GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2025
LEI Nº.776, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.776, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
LEI Nº.776, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 714 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1° da Lei Municipal n° 714, de 13 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Campos Sales, inscrita no CNPJ sob o n° 41.343.625/0001-33, com vistas a conceder Incentivo pelo Desempenho Funcional (IDF), no percentual equivalente a 100% da sobra do repasse mensal do piso dos Agentes Comunitários de Saúde, em virtude do custeio efetivado pelo Estado do Ceará do piso dos agentes a este vinculados, sendo rateado aos Agentes Comunitários de Saúde do Quadro de Pessoal do Município e aos vinculados ao Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º O art. 5° da Lei Municipal n° 714, de 13 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 5º Para fins de recebimento do Incentivo pelo Desempenho Funcional serão considerados os seguintes percentuais, referentes à produtividade do mês anterior:
I - 100% (cem por cento) para o cumprimento de 88% a 100% das metas/indicadores citados no Anexo I;
II - 70% (setenta por cento) para o cumprimento de 80% a 87% das metas/indicadores citados no Anexo I;
III - 50% (cinquenta por cento) para o cumprimento de 60% a 79% das metas/indicadores citados no Anexo I.
§1° Não fará jus ao recebimento do Incentivo pelo Desempenho Funcional (IDF):
a) O Agente Comunitário de Saúde que não tenha atingido o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) das metas/indicadores constantes no Anexo I desta lei, no mês anterior ao do pagamento do incentivo;
Parágrafo único. O Agente Comunitário de Saúde que atingir entre 50% e 59% das metas/indicadores constantes no Anexo I desta Lei fará jus ao recebimento de 30% (trinta por cento) do valor do incentivo.
b) O Agente Comunitário de Saúde que não tiver protocolado, na Unidade Básica de Saúde, o resultado individual do mês anterior, até o 5° (quinto) dia útil do mês de referência para o pagamento.
Art. 3º O art. 8° da Lei Municipal n° 714, de 13 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 8° O incentivo referente à competência de janeiro de 2025 será pago aos agentes comunitários de saúde considerando o atingimento de 100% das metas/indicadores de dezembro de 2024.
§1º A regulamentação dos casos omissos desta Lei será precedida de audiência pública, realizada no âmbito da Câmara Municipal de Campos Sales, com a participação de representantes da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e do Poder Executivo.
§2º Caso a totalidade do recurso destinado ao Incentivo pelo Desempenho Funcional (IDF) não seja integralmente utilizada devido ao não atingimento dos critérios estabelecidos nesta Lei, a sobra do montante deverá ser redistribuída, em formato de Equipamento de Proteção Individual, entre os Agentes Comunitários de Saúde, independente das metas/indicadores alcançados.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 29 dias do mês de janeiro de 2025.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal