GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2022
LEI Nº. 697, DE 18 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 697, DE 18 DE ABRIL DE 2022
EMENTA: REVOGA A LEI N° 511, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, TRAZ NOVO REGRAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 1° Fica reestruturado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Município de Campos Sales, órgão colegiado e permanente, de caráter consultivo e fiscalizador da Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Campos Sales contará com o apoio logístico e financeiro da Secretaria Municipal de Agricultura ou àquela que vier a exercer suas atribuições.
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2° São objetivos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável:
I - Auxiliar na elaboração e no acompanhamento da Política de Desenvolvimento Sustentável;
II - Colaborar com os órgãos da administração no planejamento, na articulação e na implementação dos instrumentos e ferramentas para a Política de Desenvolvimento Sustentável;
III - Analisar, priorizar e aprovar instrumentos de cooperação e investimentos públicos de natureza comunitária, provenientes de fontes de recursos governamentais (federais, estaduais e municipais), não governamentais e de organismos internacionais, destinados a implementação de programas, projetos e ações voltados à efetivação da Política de Desenvolvimento Sustentável;
IV - Promover a realização de estudos e debater a realidade em seus diversos aspectos objetivando subsidiar o planejamento da Política de Desenvolvimento Sustentável;
V - Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos intrínsecos, visando o debate da temática do desenvolvimento sustentável;
VI - Desenvolver outras atividades relacionadas à Política de Desenvolvimento Sustentável.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3° São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Campos Sales:
I - Subsidiar a formulação de políticas públicas referentes ao desenvolvimento da agricultura familiar;
II - Executar intercâmbio e compatibilização das atividades desenvolvidas entre o Poder Público e entidades privadas que atuam no desenvolvimento sustentável rural;
III - Propor a adequação de políticas públicas às demandas da sociedade e às necessidades do desenvolvimento do território rural;
IV - Promover ações de estímulo ao desenvolvimento sustentável do Município, buscando a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos da sociedade que têm pertinência com o desenvolvimento sustentável rural;
V - Formular e propor políticas públicas inerentes ao desenvolvimento sustentável, com a apresentação de sugestões de programas e projetos para integrarem as Leis Orçamentárias do Município;
VI - Articular as políticas públicas em nível de Município voltadas para o desenvolvimento sustentável;
VII - Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho por meio do estímulo à participação de diversos atores sociais do Município;
VIII - Monitorar a aplicação dos recursos do crédito rural no âmbito do PRONAF, estabelecendo negociações com os agentes financeiros para atender a demanda do Município, bem como o acompanhamento da emissão de Declaração de Aptidão ao PRONAF realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário;
IX - Analisar e aprovar a lista de beneficiários do Programa Garantia Safra, contribuindo para o seu efetivo funcionamento;
X - Exercer o controle social de outras políticas executadas por instituições governamentais cujos interesses sejam mútuos e que dependam da submissão a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
XI - Desenvolver ações que estimule, preserve e fortaleça a cultura local;
XII - Fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente ao desenvolvimento rural;
XIII - Expedir aos órgãos públicos, recomendações pertinentes ao desenvolvimento sustentável rural;
XIV - Assessorar o Poder Público local na elaboração de planos, programas, projetos e ações pertinentes ao desenvolvimento sustentável;
XV - Acompanhar e fiscalizar a aplicação e gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
XVI - Convocar e organizar a Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
XVII - Elaborar e aprovar o Regimento Interno.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Campos Sales será composto paritariamente por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
I - Do Poder Público:
06 (seis) representantes das Secretarias Municipais que atuam de forma intersetorial com a da Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - Da Sociedade Civil:
01 (um) representante dos Sindicatos;
05 (cinco) representantes das Associações Comunitárias do Município.
§1º - Os membros da Sociedade Civil serão eleitos em Assembleia Geral destinada a esta finalidade;
§2º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Campos Sales serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo do Município de Campos Sales através de Portaria;
§3º - O exercício da função de conselheiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Campos Sales, será considerado relevante serviço público, porém não será remunerado;
§4º - Os membros do Conselho perderão seus assentos se vierem a obter 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.
Art. 5° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Campos Sales será composto do seguinte modo:
I - Mesa Diretora:
Presidente;
Vice-Presidente;
Primeiro Secretário;
Segundo Secretário;
II - Plenária;
III - Comissões Temáticas;
IV - Secretaria Executiva
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros eleitos e indicados para a função, será exercido pelo período de 02 (dois) anos a contar de sua posse, permitida uma única recondução, sendo o mesmo período estendido à Mesa Diretora e às Comissões Temáticas.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° Fica criado o Fundo Municipal do Desenvolvimento Sustentável de Campos Sales que será regulamentado, quanto à forma de organização, estruturação, contabilidade, movimentação financeira, gestão, gerência, prestação e tomada de contas do Fundo, por meio de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) após promulgação desta Lei.
Art. 7° O Poder Executivo fornecerá condições técnicas e materiais necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 8° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável elaborará seu Regimento após a promulgação da Lei.
Art. 9° Para atender as despesas decorrentes da adequação da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alocar recurso na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n° 511 de 21 de maio de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal