GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2024
ATO DE RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 759/2023
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 759/2023
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, Prefeito Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, vem a público retificar o texto da Lei Municipal n.º 759, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, conforme segue:
Onde se lê:
“Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 85 % (oitenta e cinco porcento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de (...)”
Leia-se:
"Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:"
Esta retificação passa a integrar a Lei Municipal n.º Lei Municipal n.º 759, de 28 de dezembro de 2023, para todos os fins legais.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro do ano de 2024.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal de Campos Sales