GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2024
LEI Nº. 762, DE 23 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 762, DE 23 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Campos Sales em 4% (quatro por cento), com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.
§1º O reajuste será concedido aos profissionais do Magistério com vínculo efetivo e/ou temporário com o Município.
§2º O reajuste constante do caput, concedido aos profissionais do Magistério com vínculo temporário, será contado a partir do contrato.
Art. 2º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ – GABINETE DO PREFEITO, em 23 de março do ano de 2024.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal