Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2022

LEI Nº. 705, DE 17 DE MAIO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 705, DE 17 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº. 705, DE 17 DE MAIO DE 2022.

EMENTA: REVOGA O §1º DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 669/2021 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o §1° do Art. 17 da Lei Municipal nº 669/2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 17(dezessete) dias do mês de maio do ano de 2022(dois mil e vinte e dois).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2956, em 18 de maio de 2022. Código identificador C2ED5F04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.