CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES · 3 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 255/2003, QUE REGULAMENTA O ART. 211 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA REDEFINIR O CONCEITO DE ESTUDANTE RECONHECIDAMENTE POBRE E DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Campos Sales aprovou o Projeto de Lei nº 07, de 20 de março de 2026, rejeitou o veto total oposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Autógrafo de Lei nº 02, de 25 de março de 2026, e, diante da ausência de promulgação pelo Prefeito Municipal no prazo legal, eu, CLAUDIA ANTONIA DOS SANTOS COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, nos termos do art. 59, § 8º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 255/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Para os fins do art. 211 da Lei Orgânica do Município de Campos Sales, considera-se reconhecidamente pobre o estudante que comprove não possuir condições de arcar com os custos de deslocamento para instituições de ensino superior situadas na Região Metropolitana do Cariri ou no município de Araripina, no Estado de Pernambuco, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 255/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A comprovação da condição prevista no caput do artigo anterior será realizada mediante declaração do estudante apresentada junto à Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, sob as penas da lei, conforme consta no Anexo Único da presente Lei.
§ 1º Havendo fundada dúvida quanto à veracidade ou suficiência da declaração, a Secretaria Municipal de Políticas para a Educação poderá proceder à análise da renda e da situação socioeconômica do requerente e/ou de seu núcleo familiar, mediante critérios razoáveis e proporcionais.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Políticas para a Educação deverá encaminhar a suscitação de dúvida motivada e instruída com provas à Comissão de Análise de Concessão do Transporte Universitário – CCTU, para apreciação e decisão quanto ao direito ao transporte universitário gratuito.
§ 3º A Secretaria Municipal de Políticas para a Educação deverá encaminhar, trimestralmente, à Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal de Campos Sales/CE, relatório circunstanciado contendo a relação dos estudantes contemplados com o transporte universitário, para fins de fiscalização e controle.
Art. 3º. O art. 3º da Lei Municipal nº 255/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica criada Comissão de Análise da Concessão do Transporte Universitário – CCTU, composta por:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação;
II – 02 (dois) representantes dos Estudantes Universitários;
III – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, indicados pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. A atuação da Comissão observará os princípios do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da transparência.
Art. 4º. Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 255/2003.
Art. 5º. O art. 6º da Lei Municipal nº 255/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A Comissão de Análise da Concessão do Transporte Universitário – CCTU deverá ser constituída no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução de seus membros por igual período.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campos Sales – Ceará, em 1º de junho de 2026.
CLAUDIA ANTONIA DOS SANTOS COSTA
Presidente
ANEXO ÚNICO À LEI MUNICIPAL Nº 819/2026
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
Eu, ______________________, portador(a) do RG nº _______________________ e CPF nº ___________________, residente na ___________________________________ no Município de Campos Sales – CE, DECLARO, para os devidos fins, que não possuo condições financeiras de arcar com os custos de deslocamento para frequência em instituição de ensino superior, sem prejuízo do meu sustento e de minha família.
Declaro ainda que estou ciente de que as informações poderão ser verificadas pela Secretaria Municipal de Educação e que a prestação de informações falsas poderá gerar penalidades legais.
Campos Sales – CE, ____ de ________________ de ________.
____________________________
Assinatura do(a) Declarante