GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2025
LEI Nº 777, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 777, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI Nº 777, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará, através da Secretaria de Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 07954514000125; imóvel urbano localizado na CE 292, bairro Portal da Cidade, nesta cidade de Campos Sales-CE, com as seguintes dimensões e confrontações: I - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MJZG-P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, partindo do ponto P-0001 com as coordenadas E: 349.983,638 N: N 9.217.218,590 formando um ângulo interno de 94°09’09’’ segue percorrendo 100,00m até o ponto P-0002 com as coordenadas E: 350.083,376, N: 9.217.211,348 formando um ângulo interno de 155°07’50’’ segue limitado ao NORTE com terras pertencentes ao Sr. Paulo Ney Martins; partindo do ponto P-0002 percorrendo 150,00m encontra-se o ponto P-0003 com as coordenadas E: 350.146,458 N: 9.217.075,258 formando um ângulo interno de 274°09’09’’ segue limitado ao OESTE com terras pertencentes ao Sr. Paulo Ney Martins; partindo do ponto P-0003 percorrendo 100,00m até o Ponto P-0004 com as coordenadas E: 350.046,721 N: 9.217.082,499 formando ângulo interno de 355°07’50” segue limitado ao SUL com a rodovia estadual CE-292; partindo do ponto P-0004, percorrendo 150,00m até o ponto P-0001 se encontra limitado ao LESTE com terras pertencentes ao Sr. Paulo Ney Martins, perfazendo uma área total de 13.116,53 m²; inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Sales, sob número de matrícula º 3432 do livro 02.
Art. 2º A referida doação destina-se à construção de uma escola profissionalizante.
Art. 3º Decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, sem que tenha se efetivado a construção do equipamento descrito no Art. 2º desta lei, o imóvel será reintegrado ao patrimônio do Município de Campos Sales/CE.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 14 de fevereiro de 2025.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales