GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022
LEI Nº. 726, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 726, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino de CAMPOS SALES, da educação infantil ao ensino fundamental, o oferecimento da realização de atividades de educação ambiental, o ensino contínuo de conteúdos nas diversas disciplinas e a implementação de programas de educação ambiental.
Parágrafo único. Entende-se por educação ambiental para os efeitos desta lei, o processo educacional transdisciplinar que contribui para a formação da consciência ambiental do indivíduo, nos termos dos parâmetros curriculares nacionais e segundo as diretrizes definidas pela Lei Federal 9.795/1999, que estabeleceu a Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as ações de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem como as realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por organizações não governamentais e empresas.
Art. 3º A Educação Ambiental é constituída por processos permanentes de ação e reflexão individual e coletiva, voltados para a construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma melhor qualidade de vida e relação sustentável entre todos os seres vivos e os elementos que compõem o ambiente.
Art. 4º A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, transdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal.
Parágrafo único. Todas as unidades escolares do município estabelecerão, em seu plano de trabalho anual, tempo suficiente para a discussão e a programação das atividades de educação ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou pelos professores de cada disciplina.
Art. 5º Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a temática ambiental e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente, realizadas à margem das instituições escolares.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o Poder Público Municipal incentivará:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação, de programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II - a ampla participação das escolas, e de organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal;
III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações não governamentais.
Art. 6º A implementação de planos, programas e projetos de educação ambiental no âmbito do ensino formal deve ser submetida à Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação em vigor.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Políticas para a Educação e os demais órgãos do Município de CAMPOS SALES, deverão consignar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de 2022(dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal