GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2025
LEI Nº 790, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 790, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
LEI Nº 790, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO A SER OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO DE LOTES/UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo deverá observar, na doação dos lotes de terrenos e unidades habitacionais aos beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal que normatiza o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), a destinação a pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa, e priorizar as famílias de maior vulnerabilidade social do município de Campos Sales, conforme relação fornecida oficialmente através do Sistema Nacional do Cadastro Único, emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, até o instante no qual a obra atinja 50% (cinquenta por cento) de sua execução.
Parágrafo único. As alterações efetuadas na relação de que trata o caput serão informadas mensalmente à Câmara Municipal, a partir da assinatura da ordem de serviço até o momento da seleção das pessoas/famílias a serem beneficiadas, caso cumpram com os demais critérios do Programa Federal e manifestem interesse na contemplação.
Art. 2° O beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida deverá residir no imóvel pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, como moradia única, ficando proibido de alienar, alugar ou utilizar o bem para fins exclusivamente comerciais; tornando-se nulo qualquer negócio jurídico realizado nesse sentido.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho obrigada a emitir relatório anual sobre o cumprimento do requisito temporal de proibição de alienação, locação e/ou mudança de finalidade do uso, devendo informar eventual descumprimento imediatamente à Caixa Econômica Federal para as providências legais, e à Câmara Municipal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 06 (seis) dia do mês de agosto de 2025 (dois mil e vinte cinco).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales