GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº. 753, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 753, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA KIT LANCHE ALIMENTAÇÃO AO PACIENTE E ACOMPANHANTE TRANSPORTADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Campos Sales a criar o programa "Kit Lanche Alimentação", como forma de ampliar políticas sociais no município.
Art. 2º O programa "Kit Lanche Alimentação" consiste no fornecimento de um “kit lanche-alimentação” aos pacientes em tratamento prolongado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e seus acompanhantes, que utilizam o transporte público e se deslocam da cidade de Campos Sales para outros municípios com a finalidade de realizar tratamento de saúde.
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Políticas para a Saúde, com auxílio de nutricionista, definir os alimentos que serão fornecidos aos pacientes e seus acompanhantes.
Parágrafo único. O Kit Lanche Alimentação de que trata o caput deste artigo, deve assegurar uma alimentação balanceada e de acordo com a patologia que o paciente apresenta.
Art. 4º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, a montagem e distribuição dos Kits Lanche Alimentação ao setor responsável pelo transporte dos pacientes.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 11(onze) de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal