GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2024
LEI Nº. 774, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 774, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE NOVAS DISCIPLINAS - FILOSOFIA E SOCIOLOGIA - OBRIGATÓRIAS NOS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL II.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a obrigatoriedade do ensino das disciplinas Filosofia e Sociologia no currículo das escolas públicas de Campos Sales, no ensino
fundamental II.
Art. 2º Entende-se que a Sociologia dá a base para o educando entender a atual situação da sociedade, a Filosofia dá ferramentas para aprimorar sua visão crítica. As duas disciplinas formam o cidadão crítico, pois a inteligência não está apenas em quem responde.
Art. 3º As atividades educacionais, no cumprimento desta Lei, observarão os seguintes princípios e objetivos:
I – a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental I, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II – a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade às novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III – o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a
formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV – a compreensão dos fundamentos científico tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática no ensino de cada disciplina;
V – o desenvolvimento de uma compreensão de viver em sociedade, em suas múltiplas e complexas relações de gêneros, envolvendo aspectos políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
VI – o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural;
VII – a garantia de convivência e respeito ao próximo;
VIII – o estimulo, o fortalecimento e o aprimoramento do caráter, valores morais e éticos dos ideais espirituais, dos relacionamentos humanos corretos, do reto viver, da virtude e da consciência espiritual.
§1° As disciplinas deverão ser ministradas por profissionais com formação na área ou em áreas afins.
§2° A implantação das disciplinas de que trata esta Lei poderá ocorrer de forma gradual para as Escolas de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do ano letivo de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro do ano de 2024(dois mil e vinte e quatro).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Autor: José Felipe de Lima Alves