GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2024
LEI Nº. 771, DE 05 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 771, DE 05 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em razão da realização de Ampliação e Reforma do Prédio do Arquivo da Câmara Municipal de Campos Sales.
01
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.0310101.1031
Ampliação e Reforma do Prédio do Arquivo da Câmara Municipal de Campos Sales.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
180.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e materiais permanentes
20.000,00
Fonte
1.500.0000.00 - Recursos não vinculados de Impostos
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto no artigo primeiro desta lei serão oriundos de anulação parcial de dotações orçamentárias conforme estabelece o art. 43, inciso III da Lei 4.3320/64, que serão demonstrados no Decreto de abertura a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Fica autorizado a alterar do Plano Plurianual – PPA 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2024.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal