GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPOS SALES para o exercício financeiro de 2025 compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 108.915.752,00 (CENTO E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo I desta Lei, por categoria econômica, são estimadas com o desdobramento abaixo:
FONTES
VALOR (R$)
1. RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
111.528.093,00
Receita Tributária
3.819.141,00
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
193.265,00
370.595,00
Receita de Serviços
66.056,00
Transferências Correntes
106.867.114,00
Outras Receitas Correntes
211.922,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
9.012.304,00
Transferências de Capital
9.012.304,00
Ded de Receita p/ Formação do Fundeb
-11.624.645,00
TOTAL GERAL
108.915.752,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 108.915.752,00 (CENTO E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) com os desdobramentos abaixo:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 76.328.574,00;
II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 32.587.178,00.
Art. 5º A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO
VALOR (R$)
Câmara Municipal
4.202.900,00
Sec. De Governo e Assuntos Políticos
1.639.516,00
Secretaria de Administração e Finanças
4.234.570,00
Secretaria de Obras e Urbanismo
10.256.040,00
Secretaria de Desenvolvimento Rural
1.741.470,00
Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente
980.902,00
Secretaria de Politicas para Educação
47.211.423,00
Secretaria de Assistência Social e Trabalho
6.618.567,00
Secretaria de Políticas para a Saúde
25.957.975,00
Sec. Assuntos P/ juventude Cultura Lazer e Turismo
2.341.917,00
Secretaria do Desporto
740.566,00
Reserva de Contingência
2.989.906,00
TOTAL
R$ 108.915.752,00
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 70% (setenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III - excesso da arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada.
Art. 7º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a abrir crédito adicional para suplementar as dotações próprias do Poder Legislativo através de anulação parcial ou total de suas dotações até o limite de 70% (setenta por cento) do respectivo valor.
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, a partir do dia 10 de janeiro do exercício, mantidos os limites previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro do ano de encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias.
Art. 10. Através de Decreto, o Chefe do Executivo Municipal, fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 11. As despesas decorrentes do pagamento do piso salarial de enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, e parteiras, nos termos da Lei Federal n° 14.434/22, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 12. Na conformidade com o art. 164-A da Lei Orgânica Municipal, as emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, sendo que metade desse percentual será destinada às ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definida em lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 27 dias do mês de dezembro de 2024.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DO VEREADOR CEZAR CALS DE ANDRADE COSTA
O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:
R$ 108.915.752,00
TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:
R$ 1.998.068,96
TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:
R$ 181.642,63
DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 1 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A COBERTURA DA AREA FRONTAL EXTERNA DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE CARMELÓPOLIS.
ORGÃO: 09-SEC. DE POLITICAS PARA A SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
CÓDIGO: 4.4.90.51.00.00.00
ESPECIFICAÇÃO: OBRAS E INSTALACOES
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 1.336.697,00
DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 2 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A COBERTURA DA AREA FRONTAL EXTERNA DA ESCOLA DA AGROVILA SÃO JOSÉ
ORGÃO: 07 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA EDUCAÇAO
UNIDADE: 0701 - FUNDO MU
CÓDIGO: 07.1236112051.016
ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOL AS - ENSINO FUNDAMENTAL
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 1.933.805,00
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DO VEREADOR JOSÉ FELIPE DE LIMA ALVES
O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:
R$ 108.915.752,00
TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:
R$ 1.998.068,96
TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:
R$ 181.642,63
DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 3 - R$ 45.410,65 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À ASSOCIACAO COMUNITÁRIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS SAINDO DAS RUAS - ACPASA CNPJ: 36.606.249/0001-92 PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL
ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
CÓDIGO: 09.1030510050.000
ESPECIFICAÇÃO: AÇOES BASICAS DE VIGILANCIA SANITARIA
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 1.581.541,00
EMENDA Nº 4 - R$ 45.410,65 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DE CAMPOS SALES E REGIÃO -APAACS CNPJ: 44.993.348/0001-00 PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA E OUTROS TRANSTORNOS.
ORGÃO: 09 -SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
CÓDIGO: 09.1030110090.000
ESPECIFICAÇÃO: AÇOES BASICAS A SAUDE
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 8.105.729,00
DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 5 - R$ 20.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À CONSTRUÇÃO DE PRAÇA EM FRENTE A CAPELA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO SÍTIO TANQUINHO
ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
CÓDIGO: 04.1545115081.002
ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PRACAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 216.194,00
EMENDA Nº 6 - R$ 10.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À PAVIMENTAÇÃO DA RUA ESPÍRITO SANTO NO DISTRITO DE BARÃO DE AQUIRAZ
ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
CÓDIGO: 04.2645115031.007
ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, RECUPERACAO, AMPLIACAO DE CALCAMENTO E PAVIMENTACAO ALFÁLTICA
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 955.156,00
EMENDA Nº 7 - R$ 20.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À ASSOCIAÇÃO ADÃO FERREIRA SANTIAGO, SÍTIO VARZINHA, CNPJ: 3638252000139. PARA ATIVIDADES DE ARAÇÃO DE TERRA DOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE E REGIÃO.
ORGÃO: 05-SECCRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE: 0501-SECCRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CÓDIGO: 05.2060620120.000
ESPECIFICAÇÃO: ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 111.311,00
EMENDA Nº 8 - R$ 10.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PARA A PRÁTICA DO FUTMESA.
ORGÃO: 11 - SECRETARIA DE DESPORTO
UNIDADE: 1101 - SECRETARIA DE DESPORTO
CÓDIGO: 11.2781200000.000
ESPECIFICAÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 68.606,00
EMENDA Nº 9 - R$ 10.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À APOIO A AGREMIAÇÃO JUNINA ASA BRANCA.
ORGÃO: 10-SEC.ASSUN.P/JUV.CULTURA LAZER E TUR
UNIDADE: 1001 - SEC. ASSUNT. P JUVENTUDE, LAZER E TURISMO
CÓDIGO: 10.1339213031.026
ESPECIFICAÇÃO: PROMOÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 327.955,00
EMENDA Nº 10 - R$ 5.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À APOIO A AGREMIAÇÃO JUNINA FESTA NA ROÇA – DISTRITO DE MONTE CASTELO
ORGÃO: 10-SEC.ASSUN.P/JUV.CULTURA LAZER E TUR
UNIDADE: 1001 - SEC. ASSUNT. P JUVENTUDE, LAZER E TURISMO
CÓDIGO: 10.1339213031.026
ESPECIFICAÇÃO: PROMOÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 327.955,00
EMENDA Nº 11 - R$ 5.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CAMPOS SALES - CNPJ: 11.695.557/0001-00
ORGÃO: 10-SEC.ASSUN.P/JUV.CULTURA LAZER E TUR
UNIDADE: 1001-SEC. ASSUNT. P JUVENTUDE, LAZER E TURISMO
CÓDIGO 10.1339213030.000
ESPECIFICAÇÃO: APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS
ATIVIDADES: R$ 810.913,00
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 1.394.204,00
EMENDA Nº 12 - R$ 10.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA AO CONSELHO DE PAIS DE CAMPOS SALES, CNPJ: 6738447000149. PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ORGÃO: 08-SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE: 0802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
CÓDIGO: 08.0800000000.000
ESPECIFICAÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETOS: R$ 144.159,00
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 2.750.938,00
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DO VEREADOR JOSÉ JENILTON AQUINO COSTA
O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:
R$ 108.915.752,00
TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:
R$ 1.998.068,96
TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:
R$ 181.642,63
DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 13 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À COMPRA DE UM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, DO DISTRITO DE MONTE CASTELO
ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
CÓDIGO: 09.1030100000.000
ESPECIFICAÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 8.105.729,00
DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 14 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À REALIZACAO DE UMA MODESTA REFORMA E ADAPTAÇÃO DOS PRÉDIOS ONDE FUNCIONAVAM AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DESTE MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NOS SÍTIOS INHARÉ, MILHÃS DO NORTE E SEDE DO ASENTAMENTO ACOCI, PARA EM SEGUIDA, FUNCIONAR UMA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE
ORGÃO: 07-SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA EDUCAÇ
UNIDADE: 0701-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
CÓDIGO: 07.1236112051.016
ESPECIFICACAO: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENS.FUNDAMENTAL
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 1.933.805,00
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DA VEREADORA MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO
O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:
R$ 108.915.752,00
TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:
R$ 1.998.068,96
TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:
R$ 181.642,63
DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 15 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A AQUISIÇÃO DE UM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, DO ASSENTAMENTO ACOCI.
ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
CÓDIGO: 09.1030100000.000
ESPECIFICAÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 8.105.729,00
DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 16 - R$ 80.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA O TURISMO E PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PÓRTICOS/PLACAS INDICATIVAS INFORMANDO CADA BAIRRO, DISTRITOS, E CADA AGROVILA DESTE MUNICÍPIO
ORGÃO: 10-SEC.ASSUN.P/JUV.CULTURA LAZER E TUR
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001-SEC. ASSUNT. P JUVENTUDE, LAZER E TURISMO
CÓDIGO: 10.2369523040.000
ESPECIFICAÇÃO: PROMOÇAO DO TURISMO
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 176.968,00
EMENDA Nº 17 - R$ 10.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CAMPOS SALES - CNPJ: 11.695.557/0001-00
ORGÃO: 10-SEC.ASSUN.P/JUV.CULTURA LAZER E TUR
UNIDADE: 1001-SEC. ASSUNT. P JUVENTUDE, LAZER E TURISMO
CÓDIGO 10.1339213030.000
ESPECIFICAÇÃO: APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS
ATIVIDADES: R$ 810.913,00
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 1.394.204,00
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DO VEREADOR ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO
O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:
R$ 108.915.752,00
TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:
R$ 1.998.068,96
TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:
R$ 181.642,63
DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 100,00 % (CEM POR CENTO) DA EMENDA: R$ 181.642,63
EMENDA Nº 18 - R$ 181.642,63 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS – DOS DISTRITOS DE BARÃO DE AQUIRAZ, QUIXARIÚ, CARMELÓPOLIS E AGROVILA SÃO JOSÉ
ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
CÓDIGO: 09.1030110090.000
ESPECIFICAÇÃO: AÇOES BASICAS A SAUDE
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 7.742.613,00
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO LEITE
O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:
R$ 108.915.752,00
TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:
R$ 1.998.068,96
TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:
R$ 181.642,63
DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 19 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A REFORMA DOS POSTO DE SAUDE - UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE, DOS BAIRROS DE CAMPOS SALES
ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
CÓDIGO: 09.1030110090.000
ESPECIFICAÇÃO: AÇOES BASICASS A SAUDE
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 7.742.613,00
DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 20 – R$ 70.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA A PERFURACAO DE POÇOS ARTESIANOS
ORGÃO: 05-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE: 0501-SECCRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CÓDIGO: 05.2054420140.000
ESPECIFICAÇÃO: APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 99.199,00
EMENDA Nº 21 - R$ 20.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CAMPOS SALES - CNPJ: 11.695.557/0001-00
ORGÃO: 10-SEC.ASSUN.P/JUV.CULTURA LAZER E TUR
UNIDADE: 1001-SEC. ASSUNT. P JUVENTUDE, LAZER E TURISMO
CÓDIGO 10.1339213030.000
ESPECIFICAÇÃO: APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS
ATIVIDADES: R$ 810.913,00
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 1.394.204,00
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DA VEREADORA ELZA MARIA DA S. NUNES DE ALENCAR
O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:
R$ 108.915.752,00
TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:
R$ 1.998.068,96
TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:
R$ 181.642,63
DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 22 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.
ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
CÓDIGO:
ESPECIFICAÇÃO:
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$
DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 23 - R$ 20.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO CADASTRO ÚNICO – CAD ÚNICO.
ORGÃO: 08-SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE: 0802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
CÓDIGO: 08.0824408151.022
ESPECIFICAÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.821.272,00
EMENDA Nº 24 - R$ 20.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CAME – CASA DE APOIO MENINO EXPEDITO.
ORGÃO: 08-SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE: 0802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
CÓDIGO: 08.0824408151.022
ESPECIFICAÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.821.272,00
EMENDA Nº 25 - R$ 50.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA O MELHORAMENTO E ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO (REFORMA), AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES JUNTO AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA DE VÍNCULOS DAS FAMÍLIAS – SCVF.
ORGÃO: 08-SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE: 0802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
CÓDIGO: 08.0824408151.022
ESPECIFICAÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.821.272,00
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DO VEREADOR WANDERSON COSTA GUEDES
O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:
R$ 108.915.752,00
TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:
R$ 1.998.068,96
TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:
R$ 181.642,63
DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 26 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À REFORMA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA O POSTO DE SAÚDE/UNIDADE BÁSICA DE SAUDE DO CALDEIRÃO
ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
CÓDIGO: 09.1030110090.000
ESPECIFICAÇÃO: AÇOES BASICAS A SAUDE
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: 8.105.729,00
DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 27 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A REFORMA DO POLO - GINÁSIO POLIESPORTIVO, NO BAIRRO ALTO ALEGRE
ORGÃO: ORGÃO: 11-SECRETARIA DE DESPORTO
UNIDADE: 01-SECRETARIA DE DESPORTO
CÓDIGO: 4.4.90.51.00.00.00
ESPECIFICAÇÃO: OBRAS E INSTALACOES
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 125.358,00
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DA VEREADORA MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA
O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:
R$ 108.915.752,00
TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:
R$ 1.998.068,96
TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:
R$ 181.642,63
DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 100,00 % (CEMPOR CENTO) DA EMENDA: R$ 181.642,63
EMENDA Nº 28 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À COMPRA DE (02) DOIS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES
ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
CÓDIGO: 09.1030100000.000
ESPECIFICAÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 8.105.729,00
EMENDA Nº 29 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A CONSTRICAO DE UM CPAS - CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
CÓDIGO: 09.1030110090.000
ESPECIFICAÇÃO: AÇOES BASICAS A SAUDE
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 7.742.613,00
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DO VEREADOR ROBSON DE ANDRADE MIRANDA
O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:
R$ 108.915.752,00
TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:
R$ 1.998.068,96
TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:
R$ 181.642,63
DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 30 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A CONSTRICAO DE UM CPAS - CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
CÓDIGO: 09.1030110090.000
ESPECIFICAÇÃO: AÇOES BASICAS A SAUDE
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 7.742.613,00
DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 31 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À PAVIMENTACAO EM PARALELEPIPEDO NA RUA LEORNARDO DE ANDRADE (INICIANDO NO SISAR ATÉ ENCONTRAR COM O CALÇAMENTO JÁ EXISTENTE), NO DISTRITO DE QUIXARIU.
ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
CÓDIGO: 04.2645115031.007
ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, RECUPERACAO, AMPLIACAO DE CALCAMENTO E PAVIMENTACAO
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA: R$ 955.156,00
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DO VEREADOR JOSE ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA
O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:
R$ 108.915.752,00
TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:
R$ 1.998.068,96
TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:
R$ 181.642,63
DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 32 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A CONSTRICAO DE UM CPAS - CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
CÓDIGO: 09.1030110090.000
ESPECIFICAÇÃO: AÇOES BASICAS A SAUDE
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 7.742.613,00
DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31
EMENDA Nº 33 - R$ 10.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA A ASSOCIAÇÃO DO GUARANI - CNPJ: 11.695.557/0001-00
ORGÃO: 08-SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE: 0802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
CÓDIGO 08.0800000000.000
ESPECIFICAÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADES: R$ 2.998.282,00
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 3.088.944,00
EMENDA Nº 34 - R$ 15.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA CAPELA DO SÍTIO VARZEA GRANDE
ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
CÓDIGO: 04.1545115081.002
ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS
PROJETOS: R$ 216.194,00
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 216.194,00
EMENDA Nº 35 - R$ 15.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA FINALIZACAO/CONCLUSÃO DA PRAÇA DA IGREJA/CAPELA DA QUADRA G
ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
CÓDIGO: 04.1545115081.002
ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS
PROJETOS: R$ 216.194,00
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 216.194,00
EMENDA Nº 36 - R$ 18.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA IGREJA/CAPELA DO BAIRRO APARECIDA
ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
CÓDIGO: 04.1545115081.002
ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS
PROJETOS: R$ 216.194,00
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 216.194,00
EMENDA Nº 37 - R$ 18.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA IGREJA/CAPELA DO BAIRRO GUARANI
ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
CÓDIGO: 04.1545115081.002
ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS
PROJETOS: R$ 216.194,00
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 216.194,00
EMENDA Nº 38 - R$ 14.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA CONSTRUÇÃO DE UM CALÇADAO NA IGREJA DO INHARÉ
ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
CÓDIGO: 04.1545115081.002
ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS
PROJETOS: R$ 216.194,00
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 216.194,00