GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº 37, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 37, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 37, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS SALES-CE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que prevê a educação como direito, e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, relativa ao Fundeb, e demais normas aplicáveis ao financiamento e ao controle social da educação;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e suas alterações, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a gestão democrática, a equidade, a participação social, a integração curricular, a valorização dos profissionais e o monitoramento contínuo da política;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica consolidada, no âmbito do Município de Campos Sales-CE, a Política Pública de Educação Integral em Tempo Integral, da Rede Pública Municipal de Ensino; fundamentada nos princípios da Educação Integral e voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral estabelece princípios, diretrizes, objetivos, responsabilidades e mecanismos de gestão, para à oferta educacional em jornada de tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Campos Sales–CE.
Art. 3º A Política Pública de Educação Integral em Tempo Integral; aplica-se às unidades escolares municipais que ofertem ou venham a ofertar matrículas em tempo integral, respeitadas as etapas, modalidades, normas curriculares e competências do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 4º Para os fins desta Política, Educação Integral corresponde à concepção de educação voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural, política e ambiental; e tempo integral corresponde à jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, para Educação Infantil; e jornada escolar igual ou superior a 8 (oito) horas diárias, ou 40 (quarenta) horas semanais, para o Ensino fundamental, conforme a legislação nacional aplicável.
Art. 5º A ampliação da jornada deverá estar vinculada à intencionalidade pedagógica, à qualidade e à equidade, não se limitando à permanência prolongada do estudante na escola.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 6º A Política Pública de Educação Integral em Tempo Integral, tem como finalidade promover a melhoria da qualidade do ensino na Rede Pública Municipal, por meio da ampliação da jornada escolar e da diversificação dos tempos, espaços e experiências de aprendizagem; assegurando aos estudantes oportunidades educativas que favoreçam seu desenvolvimento integral, com base nos seguintes princípios:
I - garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral;
II - equidade no acesso, na permanência, na participação e nas oportunidades educativas;
III - respeito à dignidade humana, aos direitos das crianças e adolescentes, à diversidade e à não discriminação;
IV - gestão democrática, transparência, participação e controle social;
V - integração entre currículo, práticas sociais, cultura, ciência, tecnologia, artes, esporte, lazer e território;
VI - inclusão, acessibilidade, atendimento às necessidades específicas e enfrentamento das barreiras à aprendizagem;
VII - valorização dos profissionais da educação e formação continuada em serviço;
VIII - articulação intersetorial e corresponsabilidade entre poder público, escola, família e comunidade;
IX - planejamento baseado em evidências, avaliação contínua e melhoria permanente;
X - sustentabilidade, proteção ambiental e valorização dos saberes e identidades locais.
Art. 7º A Política Pública de Educação Integral em Tempo Integral, da Rede Pública Municipal de Ensino de Campos Sales, tem como finalidade orientar o planejamento, a implementação e o fortalecimento das ações voltadas à oferta da educação em tempo integral, em consonância com os princípios da Educação Integral e com as necessidades educacionais do município, tendo como objetivos:
I - ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral, de forma planejada e sustentável;
II - assegurar condições de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral;
III - reduzir desigualdades educacionais entre escolas, territórios e grupos de estudantes;
IV- qualificar os currículos, as práticas pedagógicas e os processos de avaliação;
V - fortalecer a participação das famílias, dos estudantes e da comunidade;
VI - promover formação e valorização dos profissionais envolvidos;
VII - integrar políticas públicas e recursos territoriais às experiências educativas;
VIII - estabelecer governança, financiamento, monitoramento e avaliações transparentes.
CAPÍTULO III
DA EXPANSÃO, DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA
Art. 8º A expansão da oferta será planejada a partir de diagnóstico atualizado da demanda, das matrículas, da capacidade física e pedagógica, das condições de transporte e alimentação, dos recursos humanos e das desigualdades existentes.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Políticas para a Educacão, estabelecerá critérios públicos, objetivos e não discriminatórios, para a organização das vagas e priorização de atendimento, quando a demanda superar a capacidade de oferta; observada a legislação aplicável.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Políticas para a Educacão, e as unidades escolares da rede pública municipal; adotarão estratégias de busca ativa, acompanhamento da frequência, prevenção do abandon, e fortalecimento do vínculo entre escola, família e comunidade.
Art. 11. A oferta deverá observar a acessibilidade física, comunicacional, curricular e pedagógica; com medidas de inclusão e apoios adequados aos estudantes, em articulação com os serviços competentes.
Art. 12. O diagnóstico de equidade considerará, quando disponíveis e legalmente cabíveis, dados desagregados por escola, etapa, território, deficiência e outros marcadores relevantes; com proteção de dados pessoais e sem exposição indevida dos estudantes.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Políticas para a Educacão, manterá registro atualizado das matrículas, frequências, transferências, permanência, aprovação, reprovação, abandono, aprendizagem e condições de oferta; utilizando os dados para orientar as ações de melhoria.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS E DA GOVERNANÇA
Art. 14. A Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, coordenará a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em colaboração com as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação, demais órgãos e instituições parceiras.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Políticas para a Educacão instituirá e atualizará, por ato próprio; a Equipe Técnica Municipal, responsável pelo planejamento, apoio às escolas que ofertem Educação Integral em Tempo Integral; formação, monitoramento e avaliação, indicando composição, coordenação e periodicidade de trabalho.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, é responsável por coordenar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral; planejar a expansão, prestar apoio técnico às unidades escolares da rede municipal; promover formação, gerir informações, monitorar resultados e promover a articulação com órgãos e setores envolvidos.
Art. 17. Compete à Equipe Técnica Municipal:
I - elaborar diagnóstico, plano de ação e proposta de expansão da oferta;
II - apoiar as escolas na revisão de seus Planos Políticos-Pegagógicos, regimentos, e matrizes;
III - organizar ações de formação continuada e acompanhamento pedagógico;
IV- consolidar e analisar indicadores de acesso, permanência, equidade e aprendizagem;
V- propor medidas corretivas e acompanhar sua execução;
VI - promover articulação com setores municipais, instituições de ensino superior e organizações comunitárias, para efetivação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
VII - produzir relatórios periódicos e dar transparência aos resultados;
VIII - organizar a documentação comprobatória da implementação e dos registros exigidos pelos sistemas oficiais.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Políticas para a Educação assegurará participação social por meio de audiências públicas, consultas, reuniões, fóruns, escutas, conselhos escolares e outros mecanismos adequados à realidade local.
Art. 19. O Conselho Municipal de Educação, exercerá as competências normativas, consultivas, deliberativas e de acompanhamento que lhe forem atribuídas pela legislação municipal, incluindo a apreciação desta Política.
Art. 20. A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral; deverá ser articulada com o Plano Municipal de Educação; o planejamento anual da SecretariaMunicipal de Políticas para a Educação; os instrumentos orçamentários; e os demais planos educacionais pertinentes.
Art. 21. Compete ainda à Secretaria Municipal de Política para a Educação no âmbito da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - promover, quando necessário, a ampliação do quadro de profissionais, a fim de atender às demandas decorrentes dos processos de implantação e implementação da Educação em Tempo Integral;
II - divulgar às famílias e à comunidade escolar, a implantação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral; contemplando informações sobre a oferta de vagas, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar, decorrentes de sua implementação na Rede Pública Municipal de Ensino;
III - orientar a elaboração do currículo, considerando as especificidades e a realidade de cada unidade de Ensino; com vistas à promoção da aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;
IV - promover o envolvimento da comunidade escolar, das famílias e da sociedade em geral; de modo a fortalecer a compreensão sobre a relevância e a importância dessa política educacional;
V- promover a formação continuada dos profissionais da educação, envolvidos na oferta da Educação em Tempo Integral; visando a melhoria da qualidade do ensino e a valorização profissional;
VI - acompanhar, monitorar e avaliar a expansão das matrículas em tempo integral; estabelecendo metas, indicadores e instrumentos que possibilitem verificar os resultados e a efetividade da presente Política educacional;
VII - assegurar a continuidade, e a expansão progressiva da oferta de matrículas, em tempo integral; garantindo condições de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, com qualidade, e equidade escolar em todo o território municipal.
Art. 22. Compete às unidades escolares, no âmbito da Política Pública de Educação Integral, em Tempo Integral:
I - acompanhar e valorizar as iniciativas, os interesses e as demandas dos estudantes, incorporando-os ao planejamento das experiências educativas desenvolvidas na perspectiva da formação integral;
II - mapear, organizar e adaptar os espaços disponíveis, dentro e fora do ambiente escolar; para viabilizar o desenvolvimento das atividades pedagógicas, e ampliar as oportunidades de aprendizagem;
III - revisar e atualizar os Projetos Políticos Pedagógicos, regimentos escolares e as propostas pedagógicas, adequando-os às diretrizes e às particularidades da Educação em Tempo Integral;
IV - promover um ambiente escolar que favoreça o desenvolvimento integral dos estudantes; estimulando suas potencialidades nas dimensões intelectual, afetiva e corporal, bem como o fortalecimento das competências e habilidades socioemocionais;
V - executar a proposta curricular definida pela Secretaria Municipal de Políticas para a Educação; observando as orientações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e os demais documentos normativos e orientadores dos sistemas de ensino federal e estadual;
VI - fortalecer o diálogo, e a cooperação contínua entre escola, famílias, comunidade e território; articulando iniciativas e ações intersetoriais, que contribuam para a efetivação da Educação em Tempo Integral, e para o desenvolvimento pleno dos estudantes.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E TERRITORIAL
Art. 23. A Secretaria Municipal de Políticas para a Educação promoverá articulação com os setores da saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, direitos humanos, proteção da infância e adolescência, e demais políticas pertinentes; respeitadas as competências de cada órgão.
Art. 24. As unidades escolares poderão desenvolver atividades educativas em espaços públicos e comunitários, equipamentos culturais, esportivos, científicos e ambientais; desde que haja planejamento pedagógico, segurança, acessibilidade, autorização e responsabilidades formalizadas.
Art. 25. A articulação territorial deverá reconhecer a história, as culturas, as identidades, as práticas sociais e os saberes das comunidades de Campos Sales; promovendo participação, pertencimento e valorização da diversidade.
Art. 26. Parcerias e ações intersetoriais deverão indicar objetivos, público atendido, responsáveis, recursos, condições de segurança, acompanhamento e formas de avaliação.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 27. A oferta da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, deverá articular a Formação Geral Básica, a parte diversificada e as experiências educativas complementares; conforme as normas curriculares vigentes, as necessidades dos estudantes e as características da comunidade local.
Art. 28. As propostas curriculares das escolas de tempo integral, deverão estar alinhadas à BNCC, ao Documento Curricular Referencial do Ceará, e ao Plano Municipal de Educação; bem como às demais normas vigentes, articulando a Formação Geral Básica às experiências diversificadas e aos projetos pedagógicos.
Art. 29. A organização curricular deverá assegurar integração entre áreas do conhecimento, e oportunidades de investigação, leitura, escrita, matemática, ciência, tecnologia, artes, cultura, esporte, lazer, educação ambiental, direitos humanos e participação cidadã.
Art. 30. A ampliação do tempo escolar deverá ser acompanhada de planejamento pedagógico intencional, metodologias diversificadas, tempos de estudo, experiências práticas, convivência, descanso, alimentação e atividades adequadas à faixa etária.
Art. 31. Cada unidade escolar deverá revisar seu Projeto Político-Pedagógico, regimento, matriz curricular, planos de ensino e plano de ação, indicando como a Educação Integral se materializa no cotidiano, no território e nas relações escolares.
Parágrafo único. A rede municipal de Educação Integral em Tempo Integral; é composta pelas unidades escolares, constantes do Anexo Único do presente Decreto; bem como pelas unidades escolares que vierem a ofertá-la.
Art. 32. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento, deverá combinar instrumentos diagnósticos, formativos e somativos; fornecer devolutivas aos estudantes; e orientar intervenções pedagógicas; e recomposição das aprendizagens.
Art. 33. As unidades escolares da rede municipal, promoverão acessibilidade curricular, adaptações razoáveis, recursos de apoio, e práticas inclusivas, em articulação com o Atendimento Educacional Especializado, e os serviços competentes, quando cabível.
Art. 34. O horário de funcionamento de cada unidade escolar será estabelecido pela Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, em articulação com as equipes pedagógicas das unidades escolares; e a Equipe Técnica da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, em conjunto com as equipes pedagógicas das unidades escolares e a Equipe Técnica Municipal, será responsável pela elaboração do Calendário Letivo Anual, garantindo o cumprimento de, no mínimo, 200 dias letivos; e da carga horária anual mínima de 1.400 horas, nas unidades escolares de tempo integral.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 36. A Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, planejará e implementará formação continuada em serviço para gestores, coordenadores pedagógicos, professores, profissionais de apoio e demais profissionais envolvidos na Educação Integral.
Art. 37. O plano de formação deverá partir de diagnóstico das necessidades dos profissionais e contemplar, entre outros temas, concepção de Educação Integral, currículo integrado, práticas inclusivas, avaliação, gestão democrática, proteção integral, articulação territorial, saúde e bem-estar, uso pedagógico de tecnologias e análise de dados.
Art. 38. A formação deverá prever calendário, carga horária, objetivos, metodologia, responsáveis, registros de participação, avaliação e acompanhamento da aplicação das aprendizagens no cotidiano escolar.
Art. 39. A organização do trabalho docente deverá considerar, como horizonte de qualidade, a continuidade pedagógica e o planejamento coletivo, conforme as normas vigentes e a viabilidade legal e administrativa.
CAPÍTULO VIII
DA INFRAESTRUTURA E DO FINANCIAMENTO
Art. 40. A expansão e a manutenção da oferta, dependerão de planejamento de infraestrutura, acessibilidade, mobiliário, materiais didáticos, recursos tecnológicos, alimentação, água, higiene, transporte escolar e recursos humanos.
Art. 41. O financiamento observará as fontes legalmente disponíveis, incluindo recursos próprios, e transferências federais ou estaduais; com aplicação conforme a legislação, os planos de trabalho e demais regras específicas.
Art. 42. A execução financeira será registrada, acompanhada e divulgada pelos meios oficiais, assegurando transparência, prestação de contas e atuação dos Conselhos competentes.
Art. 43. A gestão e o controle da aplicação dos recursos financeiros, destinados ao Programa Escola em Tempo Integral, ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação; em conjunto com os respectivos Conselhos de acompanhamento e controle social, conforme disposto no art. 33 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Novo Fundeb.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 44. O monitoramento e a avaliação serão realizados de forma contínua, considerando, no mínimo, acesso e permanência com equidade, aprendizagem e desenvolvimento integral, gestão democrática, formação profissional e articulação territorial.
Art. 45. O sistema municipal de monitoramento contemplará, no mínimo:
I - equidade na distribuição das matrículas e acesso às vagas;
II - frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão;
III - aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;
IV - condições de acessibilidade e recursos pedagógicos;
V - formação, composição e condições de trabalho dos profissionais;
VI - participação das famílias, gestão democrática e escuta dos estudantes;
VII - articulação intersetorial e integração com o território;
VIII - execução dos recursos, cumprimento das metas e sustentabilidade da oferta.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, estabelecerá periodicidade, fontes de dados, responsáveis e formas de divulgação dos indicadores, resguardando a proteção de dados pessoais.
Art. 47. Cada unidade escolar elaborará e revisará plano de ação com base na análise dos resultados, identificando problemas, metas, intervenções, responsáveis, prazos e evidências de acompanhamento.
Art. 48. A Secretaria Municipal de Políticas para a Educação produzirá relatório consolidado, pelo menos semestralmente; apresentando avanços, desafios, desigualdades identificadas e providências previstas; para apreciação das instâncias competentes.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. A presente Política será revista quando houver alteração normativa relevante; mudança significativa nas condições da rede; ou necessidade identificada pelo monitoramento; assegurada a apreciação do Conselho Municipal de Educação, quando exigida.
Art. 50. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Políticas para a Educação; observadas as normas vigentes, e as competências do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos.
Art. 51. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário; especialmente o Decreto n° 017, de 26 de abril de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal