SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO · 16 de novembro de 2026
PORTARIA N° 261110.003/2026-SME
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO - PORTARIA N° 261110.003/2026-SME
PORTARIA N° 261110.003/2026-SME
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL CONTRA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO do município de Campos Sales - CE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições da Lei Municipal de nº 225 de 2001;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência na prestação dos serviços públicos, bem como pela manutenção de ambiente de trabalho saudável, respeitoso e livre de práticas abusivas;
CONSIDERANDO que constitui dever dos servidores públicos municipais exercer suas atribuições com zelo e dedicação, observar as normas legais e regulamentares, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e tratar as pessoas com urbanidade, conforme dispõe o art. 124, inciso XI da Lei Municipal nº 225/2001;
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidor Público do município de Campos Sales estabelece, em seu art. 148, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa;
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 0190/2026/PmJCSL, expedido pela Promotoria de Justiça de Campos Sales, nos autos da Notícia de Fato nº 01.2026.00033800-9, por meio do qual foram encaminhadas informações de suposta prática de assédio moral contra servidora pública, demandando a adoção das providências administrativas cabíveis;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar, com a necessária cautela, imparcialidade e profundidade, os fatos noticiados, suas circunstâncias, eventual autoria, materialidade e possível enquadramento nas disposições do regime disciplinar dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve assegurar a todos os seus servidores um ambiente institucional pautado pelo respeito à dignidade da pessoa humana, pela urbanidade nas relações funcionais e pela prevenção e repressão de eventuais práticas de violência psicológica no ambiente de trabalho;
CONSIDERANDO que a instauração de sindicância constitui instrumento adequado para o esclarecimento dos fatos, permitindo a coleta de informações, documentos, depoimentos e demais elementos necessários à formação do convencimento da Administração;
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 149 e 150 da Lei Municipal nº 225/2001, que disciplinam a apuração de irregularidades mediante sindicância e estabelecem seus possíveis desfechos;
CONSIDERANDO a necessidade de aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, como instrumento de integração das lacunas procedimentais da legislação municipal, observados os princípios e garantias constitucionais e a compatibilidade com o regime jurídico local;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa, com a finalidade de apurar os fatos relacionados à suposta prática de assédio moral, noticiada através do Ofício nº 0190/2026/PmJCSL, expedido pela Promotoria de Justiça de Campos Sales, nos autos da Notícia de Fato nº 01.2026.00033800-9.
Art. 2º A sindicância terá por objeto a apuração das circunstâncias em que teriam ocorrido os fatos noticiados, devendo a Comissão Sindicante investigar, especialmente:
I – a existência de possíveis condutas reiteradas de constrangimento, humilhação, intimidação, perseguição, desqualificação profissional ou outras formas de tratamento abusivo dirigidas à servidora;
II – a identificação dos agentes públicos eventualmente envolvidos e a delimitação de suas respectivas condutas;
III – as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que os fatos teriam ocorrido;
IV – a existência de testemunhas, documentos, mensagens, comunicações institucionais ou quaisquer outros elementos capazes de contribuir para o esclarecimento dos acontecimentos;
V – eventual utilização indevida de prerrogativas funcionais ou hierárquicas para constranger, intimidar ou prejudicar a servidora no exercício de suas atribuições;
VI – a possível ocorrência de infração aos deveres e proibições estabelecidos no Estatuto do Servidor Público do município de Campos Sales;
VII – outros fatos conexos que eventualmente sejam identificados durante a instrução e que guardem relação com o objeto da presente apuração.
Art. 3º Fica constituída a Comissão Sindicante, composta pelos seguintes servidores públicos municipais:
I – Francisco Tadeu Teófilo Arrais, o qual é ocupante do cargo efetivo de Professor Polivalente – Fundamental I, e atualmente nomeado para o cargo em comissão de Diretor Executivo Administrativo, matrícula nº 1205579, que exercerá a função de Presidente;
II – Francisco Cavalcante da Silva, ocupante do cargo efetivo de Professor Nível I, e atualmente nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Núcleo do Educacenso, matrícula nº 1002767, membro;
III – Welinaidia de Sousa Generoso, ocupante do cargo efetivo de PEB II-B2, e atualmente nomeada para o cargo em comissão de Coordenador-formador pedagógico, matrícula nº 1205628, membro.
§ 1º A Comissão exercerá suas atividades com independência, imparcialidade e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade.
§ 2º Não poderá integrar a Comissão qualquer pessoa que possua relação de parentesco, interesse direto ou indireto, vínculo de subordinação ou circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade na apuração dos fatos, observadas as hipóteses de impedimento e suspeição previstas na legislação aplicável.
§ 3º A Comissão poderá designar servidor para exercer as funções de secretário dos trabalhos, mediante indicação de seu Presidente.
Art. 4º A presente sindicância será conduzida em conformidade com as disposições do Título VI da Lei Municipal nº 225/2005, especialmente seus artigos 148 a 150 e demais dispositivos pertinentes.
Parágrafo único. Nos casos de omissão da legislação municipal quanto aos procedimentos administrativos, será aplicada subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente no que se refere aos princípios, direitos dos administrados, instrução processual, produção de provas, motivação dos atos administrativos e demais garantias procedimentais, desde que compatíveis com o regime jurídico municipal.
Art. 5º O prazo para conclusão da sindicância será de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada da Comissão e autorização da autoridade instauradora, nos termos do parágrafo único do art. 150 da Lei Municipal nº 225/2001.
Art. 6º Os trabalhos da Comissão deverão ser realizados com a necessária reserva, preservando-se a intimidade, a honra, a imagem e a dignidade dos envolvidos, bem como a identidade das testemunhas e demais pessoas ouvidas, sem prejuízo do acesso aos autos por aqueles que detenham legitimidade legal.
Art. 7º Em razão do caráter preliminar e investigativo da sindicância, os nomes e demais dados identificadores das servidoras envolvidas não constarão do texto desta Portaria nem de seu extrato de publicação, a fim de preservar sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como evitar exposição indevida ou prejulgamento quanto aos fatos ainda em apuração.
§ 1º Os dados identificadores e demais informações pessoais permanecerão registrados nos autos da sindicância, cujo acesso será restrito às pessoas legitimadas e aos órgãos competentes, na medida necessária ao exercício de suas atribuições e, quando cabível, ao contraditório e à ampla defesa.
§ 2º A omissão dos nomes na publicação não prejudica a validade da instauração nem impede a identificação das pessoas envolvidas no procedimento interno.
Art. 8º A instauração desta sindicância não representa antecipação de juízo de culpabilidade ou reconhecimento da ocorrência de infração disciplinar, destinando-se exclusivamente à apuração objetiva e imparcial dos fatos noticiados.
Art. 9º Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório conclusivo à autoridade instauradora, indicando, de forma fundamentada, uma das seguintes possibilidades:
I – arquivamento, caso não sejam identificados elementos suficientes que justifiquem a responsabilização administrativa;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, observados os limites legais de competência e as garantias do devido processo legal;
III – instauração de Processo Administrativo Disciplinar, caso sejam identificados elementos que indiquem a prática de infração cuja apuração exija procedimento disciplinar próprio, especialmente quando a penalidade em tese cabível ultrapassar os limites estabelecidos para a sindicância.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Campos Sales – CE, 11 de novembro de 2026.
HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO
Secretário Municipal de Políticas para a Educação