GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2022
LEI Nº. 728, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 728, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, EM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DO ORÇAMENTO FIXADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 687 DE, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais suplementares ao vigente Orçamento da despesa do Município para o exercício de 2022 até o limite de 15% (quinze por cento) do valor do orçamento, fixado na Lei Orçamentária nº 687, de 31 de dezembro de 2021 que “Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento do Município de CAMPOS SALES para o exercício de 2022” observados os requisitos fixados na Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Os Créditos serão abertos através do Decreto do Poder Executivo, especificando a classificação orçamentária de anulação da despesa, utilizando-se como fonte de recursos, as preconizadas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos financeiros retroagirão a 1 de novembro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro do ano de 2022(dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal