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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026

LEI Nº 817, DE 27 DE MAIO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 817, DE 27 DE MAIO DE 2026.

LEI Nº 817, DE 27 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DO TIGRE, QUE SERÁ DENOMINADA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL RAIMUNDO SABINO ZEFERINO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. A Escola de Ensino Infantil e Fundamental da localidade do Tigre, neste município será denominada, Escola de Ensino Infantil e Fundamental Raimundo Sabino Zeferino.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 27 (vinte sete) de maio de 2026 (dois mil e vinte seis).

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito do Município de Campos Sales

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3976, em 29 de maio de 2026. Código identificador 899235D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.