GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
LEI Nº 819, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 819, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 819, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINAÇÃO E RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DO ANTIGO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF (PROCESSO JUDICIAL Nº 0058802-59.2010.4.01.3400, AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES CONTRA A UNIÃO FEDERAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a repassar, por meio de rateio, aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em efetivo exercício do magistério no Município de Campos Sales/CE, durante o período de janeiro 2006 até dezembro de 2006, o percentual de 60% (sessenta por cento) dos valores integrais provenientes do Processo Judicial nº 0058802-59.2010.4.01.3400, oriundos da ação judicial ajuizada pelo Município de Campos Sales-CE contra a União Federal, QUE CORRESPONDE A UM VALOR DE R$ 3.295.904,33( três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e quatro reais e noventa e três centavos), REFERENTE À 1ª (PRIMEIRA) DE TRÊS PARCELAS, REPRESENTANDO 40% DO VALOR TOTAL DO PROCESSO.
§1º. A autorização prevista no caput visa garantir o repasse da integralidade dos recursos (valor principal, juros e correção) recebidos pelo Município de Campos Sales aos profissionais do magistério, na forma prevista no art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021 e na Lei Federal 14.325/2022.
§2º. São consideradas funções do magistério municipal as atividades de docência, exercidas por professores em estabelecimentos do ensino fundamental e as atividades educativas desempenhadas por especialistas em educações nos diversos níveis e modalidades, dentre as quais as de apoio técnico especializado e de suporte pedagógico, tais como de administração ou direção de escola, coordenação, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na rede pública municipal de ensino.
§3º. Serão beneficiários do presente rateio:
a) os profissionais do magistério que tenham recebido seus vencimentos da folha de pagamento dos 60% do FUNDEF, com vínculo estatutário, celetista ou temporário;
b) Aposentado desde que tenha laborado nas funções magistério, que tenham recebido seus vencimentos da folha de pagamento dos 60% do FUNDEF, com vínculo estatutário, celetista ou temporário;
c) O pensionista ou herdeiro do profissional do magistério da educação básica que se enquadre em uma das hipóteses deste artigo;
§4º. O pagamento aos pensionistas ou herdeiros será realizado de acordo com inventário, no caso de sua existência e conclusão, ou por ordem judicial.
§5º. Os valores devidos aos beneficiários que dependam de ordem judicial ou inventário permanecerão na conta bancária.
Art. 2º. O valor do Rateio a ser pago proporcional por Matrícula de cada Profissional:
I - Será proporcional a Remuneração recebida por Matrícula durante o Ano de 2006, à título de VENCIMENTO BASE e/ou SALÁRIO BASE, e, aos meses constantes na Lotação na Folha de Pagamento do FUNDEF 60%, no período compreendido de Janeiro à Dezembro do Exercício Financeiro de 2006;
II - O valor a ser recebido por cada Matrícula de Servidor Beneficiário, será calculado mediante definição do valor com aplicação do “COEFICIENTE INDIVIDUAL PROPORCIONAL POR MATRÍCULA (CIPM), sobre o Valor Total da Parcela dos Recursos do FUNDEF 60% dos Precatórios que trata esta Lei, apurados da seguinte forma:
- Apuração do Total recebido individualmente por Matrícula do Somatório de cada mês de Janeiro à Dezembro do Exercício de 2006, recebido à Título de “VENCIMENTO BASE” e/ou “SALÁRIO BASE”;
Encontrado o Valor Total Recebido por Matrícula de cada Servidor Beneficiário, será feita apuração e definição do “COEFICIENTE INDIVIDUAL PROPORCIONAL POR MATRÍCULA (CIPM), calculado levando-se em consideração o Total recebido Individual proporcional em relação aos meses recebidos, assim, considerados proporcional como meses e jornadas trabalhadas durante o ano de 2006.
Art. 3º Os valores recebidos a título de precatórios observarão, quanto à incidência, retenção e recolhimento de tributos, a legislação federal aplicável, bem como as orientações jurisprudenciais e normativas vigentes sobre a matéria, tendo em vista que tais exações não se constituem tributos de competência municipal, inexistindo competência legislativa do Município para dispor de forma diversa sobre o tema, nos termos da Constituição Federal.
Art. 4º. A operacionalização do pagamento será prevista em Plano de Aplicação dos Valores do Rateio aos Servidores Beneficiários, elaborado em comum acordo com os representantes dos profissionais do magistério, garantia a ampla transparência e publicidade.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal de Campos Sales designará o grupo de trabalho, mediante portaria, para viabilizar o processo de pagamento de que trata esta lei, respeitando-se as seguintes diretrizes:
I – O grupo de trabalho constituído mediante portaria terá a responsabilidade de fazer a devida apuração dos profissionais beneficiários, bem como a apuração dos Valores recebidos, mês a mês, antes de finalizar relatórios de apuração para efetivo pagamento, publicará lista preliminar com os Coeficientes Individuais por Matricula, com o nome dos beneficiários e seus respectivos coeficientes de participação apurados na forma desta lei, para fins de recebimento do rateio de forma proporcional regulamentado por esta lei;
II – A lista preliminar, a que se refere o inciso anterior, será publicada no Diário Oficial dos Municípios, no site da prefeitura, bem como no flanelógrafo da sede da prefeitura Municipal de Campos Sales e da Secretaria de Educação, para que, no prazo máximo de 10 (dez), a contar da referida publicação, possam impugnar, requerer sua inclusão na lista ou a retificação dos seus dados;
III – Quem dentro do prazo de 10 (dez) dias não exercer o direito de impugnar a lista preliminar, a que se refere o inciso I deste artigo, precluirá de exercer referido direito e aceitará as informações constantes de referida lista preliminar, para nada mais reclamar, a que título for.
IV - O beneficiário que dentro do prazo legal exerça o direito de impugnação e/ou pedido de retificação da lista preliminar de beneficiários, deverá em seu pedido juntar documentos capazes de comprovar referida impugnação.
V – Após decidido todas as impugnações pelo grupo de trabalho, será publicado, pelos mesmos meios já citados, a lista definitiva dos beneficiários com seus respectivos coeficientes, para fins de efetivo pagamento do rateio a que se refere esta lei.
Art. 5º. O Município de Campos Sales/CE deverá, no ato do pagamento, promover eventuais descontos autorizados pelos beneficiários.
§1º. O pagamento dos valores será realizado, preferencialmente, mediante processo de pagamento específico, e será transferido para a Conta Bancária vinculada do beneficiário, constantes no banco de dados do Município de Campos Sales, ou outra conta bancária indicada, por escrito, pelo mesmo.
§2º. Após a publicação da lista definitiva, será publicado ato convocando os beneficiários para no prazo de 10 (dez) dias apresentar os dados da conta bancária para realização do crédito.
Art. 6º. As situações excepcionais não previstas nessa lei, serão regulamentadas via decreto do Poder Executivo Municipal, em todo o caso, observando os termos do acordo celebrado com a categoria.
Art. 7º. O percentual dos 40% (quarenta por cento) provenientes do Processo Judicial nº 0058802-59.2010.4.01.3400 será definido no Plano de Aplicação instituído por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal obedecido a legislação vigente, cujos recursos deverão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão e novecentos e oitenta mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
07.01 – Secretaria Municipal de Políticas Públicas Para a Educação
07.01.12.361.1201.2. Pagamento de Precatório do FUNDEF aos Professores
Elemento
despesa
Nomenclatura
Valor R$
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1.980.000,00
TOTAL
1.980.000,00
Art. 9º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, através de Decreto.
Art. 10º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2026/2029 do Governo Municipal de Campos Sales, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 11º - As despesas com 40% ocorrerão nas dotações preexistentes no orçamento com a criação somente da Fonte de Recursos do Precatório, os créditos suplementares abertos para despesas com precatório do FUNDEF por ser um ingresso extra no exercício, será acrescido o percentual de suplementação do Município no montante do crédito na receita orçamentária oriundo do Precatório.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE, em 08 (oito) de junho de 2026 (dois mil e vinte seis).
MOESIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal de Campos Sales/CE