GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 797, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 797, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 797, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA MATERNIDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL DRA. EMÍLIA CASTELO BRANCO FORTALEZA, EM CAMPOS SALES, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “MATERNIDADE DR. CÍCERO FERREIRA FERNANDES COSTA” a maternidade do Hospital Municipal Dra. Emília Castelo Branco Fortaleza, no município de Campos Sales, Ceará.
Art. 2º - A identificação com a denominação do Hospital Municipal e da Maternidade de que trata o artigo 1º será afixada de maneira destacada na parte frontal do hospital.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a proceder com a identificação do hospital e da maternidade, na forma determinada pela presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 29 (vinte e nove) de outubro de 2025 (dois mil e vinte cinco).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales