GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2023
LEI Nº. 741, DE 26 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 741, DE 26 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento no valor de R$ 463.500,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e quinhentos reais) na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
09
SECRETARIA DE POLITICAS PARA A SAÚDE
09.01.1030410112.073
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO CRIANÇA/ ADOLESCENTE COM DEFICIENCIA.
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
R$ 14.250,00
3.1.90.11.00
Vencimento e Vantagens fixas Pessoal Civil
R$ 192.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
R$ 38.700,00
3.3.90.14.00
Diária Civil
R$ 2.550,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 42.800,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
R$ 2.200,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanentes
R$ 71.000,00
TOTAL
R$ 463.500,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do referido crédito serão obtidos na forma do inciso III do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 que serão demonstrados no Decreto de Abertura.
Art. 3º Fica autorizado a abrir crédito suplementar às referidas dotações até o limite dos seus respectivos valores.
Art. 4º Fica autorizado a modificar o Plano Plurianual – PPA 2022/2025.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 26 (vinte e seis) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal