GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 796, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 796, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 796, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
CONCEDE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE AOS OCUPANTES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE PSICÓLOGO, SOCIÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustada, a partir desta data competência do mês de outubro de 2025; a tabela de valores do vencimento base dos servidores municipais ocupantes dos cargos efetivos de Psicólogo, Sociólogo e Assistente Social, da seguinte forma:
I. Cargo efetivo de Psicólogo, vencimento base de R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais);
II. Cargo efetivo de Sociólogo, vencimento base de R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais);
III. Cargo efetivo de Assistente Social, vencimento base de R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais);
§ 1º. Ficam mantidas as mesmas jornadas e atribuições dos cargos, previstas nos Anexos I das Leis 573/2017 e 574/2017.
§ 2º Os valores estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo, servirão como referência para os profissionais contratados temporariamente para o desempenho das mesmas funções.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 28 (vinte e oito) de outubro de 2025 (dois mil e vinte cinco).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales