GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2022
LEI Nº. 691, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 691, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMIPI) DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criado o Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância (PMIPI) de Campos Sales, de acordo com a Resolução nº 001/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a Infância.
§1º O Documento constante do Anexo Único desta Lei destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos, em cada Secretaria responsável pelo desenvolvimento dacriança;na Saúde, Educação e Assistência Social .
§ 2º Os programas, projetos e ações das Secretarias afins e transversais, a saber se integrarão de forma Intersetorial nas ações finalísticas.
§ 3º São Ações Finalísticas que contemplam o PMIPI de Campos Sales:
I - criança com saúde;
II - educação infantil;
III - assistência social a criança e suas famílias;
IV - a criança e o espaço – a cidade e o meio ambiente;
V - do direito de brincar ao brinquedo de todas as crianças;
VI - atendendo a diversidade – crianças e adolescentes negras, quilombolas e indígenas;
VII - enfrentamento as violências contra as crianças e adolescentes;
VIII - assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;
IX - protegendo as crianças contra a pressão consumista;
X - acolhimento institucional, família acolhedora e adoção.
Art. 2ºO presente Plano Municipal para Primeira Infância será implantado, gradualmente, pelo período plurianual abrangendo os anos de 2022 a 2026.
Art. 3º A execução do presente Plano Municipal pela Primeira Infância abrangerá as seguintes Secretarias Municipais: Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde e Secretaria de Assistência Social.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Campos Sales deverá, a cada ano, no período de elaboração da lei orçamentária anual, apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos/proposituras do Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância.
Parágrafo único. Será criada uma Comissão Municipa de Implementação do PMIPI, por ato do Prefeito Municipal, composta por 09 (nove) membros:
I - (um) coordenador executivo;
II - (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - (um) representante da Secretaria de Cultura;
VI - (um) representante dos pais e/ou familiares responsáveis de crianças de 0 a 6 anos;
VII - (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA;
VIII - (um) Conselheiro Tutelar;
IX - (um) representante de organização comunitária ou não governamental com atuação na área da primeira infância.
Art. 5º O Coordenador do PMIPI a ser indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal deverá ter um perfil técnico e desenvolverá as funções executivas e de articulação entre as várias áreas governamentais, o CMDCA e a sociedade civil.
Parágrafo único. O exercício da função de coordenador do PMIPI será considerado serviço relevante não remunerado.
Art. 6º O monitoramento das ações do (PMIPI), será anualmente, em reuniões ordinárias do CMDCA, com a participação do Comitê Pela Primeira Infância do Município, para avaliar os avanços e dificuldades enfrentadas na execução do Plano.
Art. 7º As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infancia deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias municipais nos exercicios em que o PMIPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal