GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2026
LEI Nº 815, DE 18 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 815, DE 18 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 815, DE 18 DE MAIO DE 2026.
EMENTA: INSTITUI SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar no exercício de 2026, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS DE CAMPOS SALES E REGIÃO, no valor anual de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Parágrafo único. A entidade acima mencionada, sediada no Município está devidamente constituída conforme CNPJ/MF N° 44.993.348/0001-00.
Art. 2º. Os recursos da subvenção destinam-se a contribuir para o custeio das seguintes despesas:
I - Aquisição de material de consumo;
II - Manutenção do espaço para o desenvolvimento das atividades;
III- Contratação de serviços de terceiros, desde que obedecidas às normas do Tribunal de Contas;
IV - Contratação de Pessoal.
Art. 3º. O pedido formulado foi instruído com os seguintes documentos:
I – Estatuto e/ou Atos Constitutivos devidamente registrados e suas alterações;
II – Ata da eleição e Posse da Diretoria devidamente registrada;
III – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – C.N.P.J.;
IV – Certidões de regularidade fiscal Federal, Estadual e Municipal;
V – Plano de trabalho para o exercício de 2026, de acordo com os objetivos estatutários e em consonância com a tipificação dos serviços.
Art. 4º. A Entidade favorecida comprovará a aplicação dos valores recebidos, através de prestação de contas, que deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, e, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, o resumo financeiro da parcela antecipada, conforme formulários próprios.
§1º. A Entidade providenciará a abertura de conta corrente específica em Agências de Banco Oficial para o projeto a ser desenvolvido, cujos extratos deverão acompanhar a prestação de contas.
§2º. A não apresentação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos, implicará na suspensão da subvenção até que a entidade cumpra regularmente esta obrigação.
§3º. Os saldos da subvenção, enquanto não utilizados pela INSTITUIÇÃO serão obrigatoriamente aplicados em Caderneta de Poupança aberta para este fim, se a previsão de seu uso for igualou superior a 01(um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública, quando da utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores de 01(um) mês, sempre em instituição financeira oficial.
§4º. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 3º serão obrigatoriamente computadas a crédito da subvenção e aplicadas exclusivamente no objeto social, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as comprovações dos gastos.
Art. 5º. As despesas para fazer face à execução da presente Lei correrão à conta de dotações com recursos próprios do orçamento vigente e/ou suplementadas se fizer necessário, na forma da Lei Orçamentária 2026.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1o. de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 18 (dezoito) de maio de 2026 (dois mil e vinte seis).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales