GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2023
LEI Nº. 742, DE 24 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 742, DE 24 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, O PROGRAMA “CÂMARA CIDADÃ NA ESCOLA” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, o programa legislativo denominado: “Câmara Cidadã na Escola”, com o objetivo geral de promover a interação entre o Poder Legislativo e as escolas da rede pública e privada de ensino, permitindo aos estudantes compreenderem o papel do legislativo municipal dentro do contexto social em que vivem, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º. O programa será implementado mediante a adesão das escolas e terá por público-alvo os alunos do 9º ano do ensino fundamental e alunos do ensino médio.
Art. 3º. Constituem objetivos específicos do programa:
I– Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, Leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Campos Sales;
II–Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade que mais afetam a população;
III–Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do programa instituído por esta lei e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento;
Art. 4º. O programa será operacionalizado de acordo com o calendário determinado pela Câmara Municipal, o qual conterá a relação das escolas a serem visitadas, os dias de visita e a quantidade de alunos que participarão dos debates e palestras.
Parágrafo único. O Programa “Câmara Cidadã na Escola” implementará debates e palestras nas escolas, através de técnicos especializados, com os seguintes temas:
a)explicações sobre os três poderes dando ênfase a estruturação do legislativo brasileiro a nível nacional, estadual e municipal;
b)explicação sobre origem o funcionamento das sessões da Câmara Municipal;
c)forma de tramitação de proposições;
d)explanações sobre a importância do legislativo municipal para a cidade e;
e)formas de participação popular no âmbito do poder legislativo.
Art. 5º. O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de serviços especializados, tais como:
Fornecimento de lanche para os alunos que estiverem participando dos encontros promovidos pelo Programa instituído por essa lei;
Confecção de material didático contendo explicações sobre a importância do legislativo municipal, sua estrutura de funcionamento e papel do vereador, material de publicidade, dentre outros;
Prestação de assessoria técnica e/ou jurídica especializada de apoio na realização do ciclo de palestras.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 24(vinte e quatro) dias do mês de junho do ano de 2023(dois mil e vinte e três).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal