GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2023
LEI Nº. 748, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 748, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor R$ 266.874,00 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais), em razão da inexistência de fontes de recursos novas criadas no orçamento da Prefeitura Municipal de Campos Sales (CE), nas seguintes dotações:
10-
10.13.392.1303.2076
Apoio a Realização de Festas e eventos Artísticos e Culturais
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENTIFICA
Fonte
715.0000.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC n° 195/2022 – Art. 5° Audiovisual
R$ 189.934,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERV TERCEIROS – P. JURIDICA
Fonte
716.0000.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC n° 195/2022 – Art. 8° - Demais Setores da Cultura
R$ 76.940,00
R$ 266.874,00
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do Presente Crédito serão oriundas dos recursos a serem transferidos pelo Ministério da Cultura (Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022) para ações emergenciais destinadas ao setor Cultural.
Art. 3° Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei Municipal n° 683, de 16 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), na Lei Municipal n° 720, de 29 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) e na Lei Municipal n° 729, de 23 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a referida Lei até o limite de seus créditos.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 14(quatorze) dias do mês de setembro do ano de 2023(dois mil e vinte e três).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal