GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 800, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 800, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA: CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aumento de 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento), calculado sobre o salário-base fixado no art. 4° da Lei n° 719/2022, aos ocupantes do cargo efetivo de Secretário Escolar, passando ao valor nominal de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Ficam mantidas a mesma jornada e as mesmas atribuições do cargo, previstas no ANEXO I da Lei n° 575/2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 17 (dezessete) de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales