GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2022
LEI N° 706, DE 13 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 706, DE 13 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: INSTITUI O MÊS ABRIL AZUL, DEDICADOS A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA, Vice-presidente da Câmara Municipal de Campos Sales, no uso das atribuições legais conferidas pelo § 8° do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal e Art. 28, inciso II do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o mês “Abril Azul”, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo no âmbito municipal.
Art. 2° O Poder Executivo deverá realizar ações a fim de ampliar os conhecimentos sobre o autismo, promover a inclusão social da pessoa com autismo e combater o preconceito.
Art. 3° O Executivo Municipal deverá criar e dar publicidade em todos os meios de comunicação para conscientização da população, além de promover iluminação ou decoração de espaços públicos com a cor azul.
Art. 4° Poderá haver convênios de cooperação com a iniciativa privada e/ou entidades civis, organizações profissionais e científicas para a promoção do mês “Abril Azul”.
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei será regulamentada em até 30 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 13 dias do mês de maio de 2022.
MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA
Vice- Presidente