GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2025
LEI Nº 785, DE 08 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 785, DE 08 DE JULHO DE 2025.
LEI Nº 785, DE 08 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA POR EQUIPES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, EM CONJUNTO COM INSTITUIÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO QUE JÁ ATUAM COM ESSA POPULAÇÃO, COM O OBJETIVO DE REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E IMUNIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o atendimento periódico por equipes da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Assistência Social e Trabalho, em conjunto com instituições e entidades do município que assistem pessoas em situação de rua, com o objetivo de realizar campanhas de conscientização, prevenção à saúde e de imunização.
Art. 2° O atendimento previsto nesta Lei será realizado em datas a serem definidas e amplamente divulgadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Assistência Social e Trabalho, de forma a garantir cobertura adequada e o acesso a serviços de saúde pública à essa população em questão.
Art. 3° As equipes da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Assistência Social e Trabalho serão compostas por profissionais habilitados, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, assistente social, psicólogos e outros profissionais necessários para a correta execução das atividades de conscientização, prevenção e imunização.
Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde em consonância com a Secretaria de Assistência Social e Trabalho organizar o cronograma de atendimento, como ainda fazer uma busca ativa identificando e cadastrando pessoas em situação de rua que não estão inseridas em instituições, incluindo a confecção do cartão de saúde, caderneta de vacinação, como forma de garantir que ninguém seja negligenciado.
Art. 5° As instituições que desejarem participar deverão ter um cadastro executado pela Secretaria de Assistência Social e Trabalho informando a quantidade de pessoas em situação de rua que serão atendidas, além de outras informações pertinentes ao planejamento das ações.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 08 (oito) dia do mês de julho de 2025.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal