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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2024

LEI Nº. 764, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 764, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada de Rua GUTEMBERGUE DE ALENCAR MATOS, a rua denominada extraoficialmente de Rua 15 de Novembro, compreendida entre as Ruas Santa Clara e João Romão, localizada no Bairro Santa Rita (antigo Bairro Poço), município de Campos Sales – CE.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a devida identificação da via pública, conforme dispõe a Lei Municipal n° 700, de 25 de abril de 2022.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 02(dois) de abril do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3430, em 3 de abril de 2024. Código identificador 361FE099: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.