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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2022

LEI Nº. 710, DE 23 DE MAIO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 710, DE 23 DE MAIO DE 2022.

EMENTA: REVOGA O §1° DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N° 669/2021 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 1° do Art. 17 da Lei Municipal n° 669/2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2022 (dois mil e vinte e dois).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2960, em 24 de maio de 2022. Código identificador 24435C4B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.