GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2025
LEI Nº 781, DE 06 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 781, DE 06 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 781, DE 06 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de ajuda de custo, com o objetivo de custear despesas com deslocamento, em favor dos profissionais do magistério; que se deslocam da sede da cidade, para exercerem suas funções nas unidades escolares localizadas na zona rural e distritos do município de Campos Sales.
Parágrafo único. Farão jus à ajuda de custo que trata o caput deste artigo, os profissionais do magistério, que, para o exercício de suas atividades, realizarem o deslocamento em veículos próprios ou locados às suas expensas; somente nos casos em que não haja disponibilização de transporte escolar municipal, ou transporte específico para estes profissionais, por parte da administração pública municipal.
Art. 2º. Considera-se profissional do magistério para efeito desta Lei, nos termos da lei federal nº 11.738/2008, aquele que desempenha as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º. A ajuda de custo de que trata a presente Lei, somente será concedida para distâncias superiores a 3km (três quilômetros), calculados a partir da sede da Secretaria municipal de Políticas para a Educação, até o seu local de trabalho; que será concedida mediante apresentação de requerimento.
Parágrafo único. O profissional do magistério que residir em outro município, somente fará jus à concessão da ajuda de custo, no que se refere às distâncias efetivamente percorridas entre a sede do município de Campos Sales, e a unidade de ensino na qual estiver lotado, na forma do caput deste artigo.
Art. 4º. A ajuda de custo de que trata a presente Lei, será concedida na proporção de R$ 0,60 (sessenta centavos), por quilômetro percorrido; compreendendo o percurso de ida e volta, entre a sede da Secretaria municipal de Políticas para a Educação, e o local de trabalho do profissional do magistério.
Parágrafo único. A Secretaria municipal de Políticas para a Educação, responsabilizar-se-á por estabelecer critérios para correta aferição entre as distâncias percorridas pelos profissionais, fazendo-as constar no instrumento de concessão.
Art. 5º. A Secretaria municipal de Políticas para a Educação elaborará relatório mensal, com as informações pertinentes à concessão das ajudas de custo, estabelecida pela presente Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento do Fundo Municipal de Educação e do FUNDEB.
Art. 7º. O valor fixado para a ajuda de custo estabelecida através da presente Lei, poderá ser atualizado anualmente, através de decreto.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 06 dias do mês de maio de 2025.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal