GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2024
LEI Nº. 767, DE 08 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 767, DE 08 DE MAIO DE 2024.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE PARA A CATEGORIA DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Produtividade, a ser paga mensalmente, aos ocupantes do cargo de Agentes de Combate as Endemias – ACE, no âmbito do Município de Campos Sales.
Parágrafo único. Somente farão jus à gratificação de Incentivo à Produtividade os Agentes de Combate às Endemias, no exercício pleno de suas atividades laborais que cumpram os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A Gratificação de Incentivo à Produtividade, será paga mensalmente, aos agentes descritos no artigo anterior, em percentual de 20% (vinte por cento) a serem incididos no valor do Salário Base do Agente de Combate à Endemias
Parágrafo único. O pagamento da Gratificação de Incentivo à Produtividade será realizado na data de pagamento da folha de pagamento do servidor.
Art. 3º A Gratificação de Incentivo à Produtividade instituída por esta Lei, não se incorporará, em hipótese alguma, à remuneração dos Agentes de Combate as Endemias - ACE, e nem poderá ser utilizado como base de cálculos de quaisquer outras parcelas.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 08 dias do mês de maio do ano de 2024.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal