GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2022
LEI Nº. 700, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 700, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, POVOADOS, SÍTIOSE DISTRITOS DE CAMPOS SALES, E ADOTAOUTRASPROVIDÊNCIAS.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a devida identificação de ruas, bairros, vias e logradouros públicos, povoados, sítios e distritos de Campos Sales.
Parágrafo único. A identificação e o serviço de emplacamento das vias públicas do Município serão feitos pela Prefeitura Municipal, de acordo com a presente Lei.
Art. 2º Logo que tenha sido dada a denominação a via pública ou bairro, serão colocadas, por conta da Municipalidade, as placas respectivas, no prazo máximo de quarenta e cinco dias.
§ 1º No início e no final de uma rua serão colocadas duas placas, uma em cada esquina. Nos cruzamentos cada rua receberá duas placas das quais, uma na esquina da quadra que termina sempre à direita da mão que regula o trânsito e outra em posição diagonalmente oposta na quadra seguinte.
§ 2º No prazo do caput, após regularmente oficiadas, as concessionárias de serviços públicos de distribuição de água e energia elétrica farão as devidas inclusões/alterações nas denominações de vias públicas, nas faturas de consumo por elas emitidas, sob pena de multa diária, por descumprimento, no valor correspondente a duzentas UFIRM.
Art. 3º As placas de nomenclaturas serão de ferro esmaltado, com letras brancas estampadas em relevo e em fundo azul escuro.
Parágrafo único. Abaixo do nome poderá constar, em letras menores, entre parênteses, texto explicativo do significado do nome dado a via pública, quando for o caso.
Art. 4º As denominações serão dadas de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo único. Será publicada pela Prefeitura, anualmente, a relação completa das ruas, praças e pontos históricos e turísticos, tanto da sede como dos distritos, sua situação, denominações, e motivo porque foram dados os nomes, o que estes representam e demais pormenores para o pleno esclarecimento histórico destes nomes.
Art. 5º Quando for modificada a denominação de uma via ou logradouro público, a substituição da denominação será feita no prazo previsto no caput do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A Prefeitura deverá promover a identificação de todas as ruas, bairros, vias e logradouros públicos, povoados, sítios e distritos do Município de Campos Sales com denominação oficial, nos termos desta Lei, informando os dados atualizados à COELCE, CAGECE, CORREIOS, dentre outros órgãos e entidades.
Art. 6º Somente a Municipalidade poderá colocar, substituir, ou deslocar as placas de nomenclaturas cabendo aos proprietários dos imóveis onde forem afixadas, a conservação das mesmas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber, em especial ao que concerne à aplicação da penalidade prevista no § 2º do artigo 2º da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal