GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2023
LEI Nº. 747, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 747, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
DENOMINA DE RUA EXPEDITO VIANA DE LIMA VIA PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Rua EXPEDITO VIANA DE LIMA, a Travessa denominada extraoficialmente de Expedito Viana, compreendida entre as Ruas Enéas Arrais e Coronel Baleco, localizada no Bairro Centro da cidade de Campos Sales – CE.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a devida identificação da via pública, conforme dispõe a Lei Municipal n° 700, de 25 de abril de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 29(vinte e nove) dias do mês de agosto do ano de 2023(dois mil e vinte e três).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal