GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2022
LEI Nº. 696, DE 18 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 696, DE 18 DE ABRIL DE 2022
EMENTA: REVOGA A LEI N° 295, DE 05 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, TRAZ NOVO REGRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 1° Fica reestruturado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Campos Sales com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1.º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
§ 2.º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
§ 3.º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente contará com o apoio logístico e administrativo da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente ou àquela que vier a exercer suas atribuições.
Art. 2° O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente deverá observar as seguintes diretrizes:
I - Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária;
III - Promoção da saúde pública e ambiental;
IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI - Exigências de continuidade, no tempo e no espaço, nas ações de gestão ambiental;
VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
VIII - Prevalência do interesse público sobre o privado;
IX - Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 3° Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete:
I - Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
III - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
IV - Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas técnicas e legais, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;
VI - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;
VII - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
VIII - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;
X - Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;
XI - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos municípios sugerindo soluções reparadoras;
XII - Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;
XIII - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação pertinente;
XIV - Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XV - Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;
XVI - Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise de estudos ambientais;
XVII - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XVIII - Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir à gestão municipal as providências que julgar necessárias;
XIX - Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XX - Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais;
XXI - Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial saturadas ou em vias de saturação;
XXII - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XXIII - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XIV - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XXV - Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;
XXVI - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XXVII - Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;
XXVIII - Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal;
XXIX - Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho de Defesa do Meio Ambiente;
XXX - Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
XXXI - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais, quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassem sua área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas;
XXXII - Convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas;
XXXIII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomadas;
XXXIV – Fiscalizar e estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XXXV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 4° O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será constituído por 12 conselheiros (as) e respectivos (as) suplentes que formarão o colegiado, obedecendo-se a distribuição paritária entre o Poder Público e Sociedade Civil Organizada, da seguinte forma:
I - Do Poder Público:
06 (seis) representantes das Secretarias Municipais que atuam de forma intersetorial com a Política de proteção e defesa do meio ambiente, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – Da Sociedade Civil:
06 (seis) representantes de entidades, associações/organizações que desenvolvam ações, estudos e pesquisas relacionadas às questões e proteção ambiental, escolhidos por seus pares em Fórum destinado a esta finalidade.
Art. 5° O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá a seguinte estrutura:
Plenária;
Mesa Diretora:
Presidente;
Vice-presidente;
1º Secretário;
2º Secretário
Comissões Temáticas;
Secretaria Executiva.
Parágrafo único. Os conselheiros que comporão a Mesa Diretora serão escolhidos dentre seus pares para mandato de 02 (dois) anos.
Art. 6° Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria, por um período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, podendo ser substituídos por seus respectivos segmentos.
Art. 7° Quando houver substituição, por qualquer ato ou motivo, do titular pelo seu respectivo suplente, considera-se, para efeito de renovação de mandato, como se este tivesse sido exercido integralmente.
Art. 8° No caso de vacância da titular e seu respectivo suplente, por deliberação própria ou perda de mandato, assumirá a vaga a entidade mais votada no Fórum, em ordem decrescente.
Art. 9° O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias para a nomeação efetiva dos conselheiros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Campos Sales-CE.
Art. 10. As funções desempenhadas pelos conselheiros do Conselho serão consideradas serviços públicos relevantes, sendo o exercício desse múnus gratuito.
§ 1º – Quando for determinado o comparecimento dos conselheiros às sessões do Conselho, ou a sua participação em diligências por este autorizada, suas ausências deverão ser justificadas, em quaisquer outros serviços por eles desempenhados.
§2º - O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 11. A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
§1º - A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu presidente ou por solicitação de três (03) Conselheiros (as) respeitando o Regimento Interno.
§2º - Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído pelo Vice-Presidente, para presidir a sessão.
§3º - A Plenária se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de conselheiros(as) presentes, sendo fundamentado cada voto.
§4º - As decisões da Plenária serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.
§5º - Cada membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá o direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 12. O Conselho pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.
Art. 13. O Conselho, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.
Art. 14. As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n° 295 de 05 de abril de 2005.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal