Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2026
DECISÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO
DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 145/2026
RECORRENTE: FERNANDO POMPÍLIO BARROS LEITE
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no conjunto probatório constante dos autos, na Lei Municipal nº 955/2017 e nos princípios que regem a Administração Pública, CONHEÇO do Recurso Administrativo, por tempestivo, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para:
MANTER o reconhecimento da infração disciplinar imputada ao servidor FERNANDO POMPÍLIO BARROS LEITE;
REDIMENSIONAR a penalidade aplicada, fixando-a em SUSPENSÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias com prejuízo da remuneração nos termos do Art. 124, I e III, 135 e 137 da Lei Municipal nº 955/2017.
Intime-se o servidor.
Expeça-se a Portaria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 06 de maio de 2026.
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal