Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2024
LEI Nº 1311/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1311/2024
LEI Nº 1311/2024 De 25 de novembro de 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DA PRAÇA CHICO LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Brejo Santo,, aprovou o Projeto de Lei de autoria de todos os Vereadores, e, EU sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer da Cidade do Brejo Santo o espaço urbano delimitado pela Praça Chico Leite e seu entorno, localizado no bairro da Aldeota.
Art. 2º. A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer Praça Chico Leite, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.
Art. 3º. O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:
I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;
III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;
IV - inclusão no roteiro turístico oficial de Brejo Santo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-CE, em 25 de novembro de 2024.
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPA