PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 23 de janeiro de 2026
DECISÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECISÃO
DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 496/2025
RECORRENTE: FRANCISCO JANIEL MARTINS DE ARAÚJO
(...)
DISPOSITIVO
FACE AO EXPOSTO, considerando o relatório final da Comissão Processante, a regularidade do procedimento, os fatos, fundamentos e provas constantes do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 496/2025, bem como o enquadramento da conduta nos Arts. 124, incisos VII e IX, 125, incisos IX e XIV, 128, 129, 131, 132, 134, inciso III, 135, 139, incisos V, X e XIII, todos da Lei Municipal nº 955/2017, CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida.
APLICO, portanto, a PENA DE DEMISSÃO ao Servidor FRANCISCO JANIEL MARTINS DE ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo de Motorista, por prática de infrações disciplinares graves, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Mantenha-se, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público, na forma do Art. 171, da Lei Municipal nº 955/2017, para as providências que entender cabíveis.
Intime-se o servidor.
Expeça-se a Portaria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 21 de janeiro de 2026.
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal