PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 26 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1038/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1038/2019
Lei Municipal Nº 1038/2019 De 11 de fevereiro de 2019.
Altera as Leis Municipais nº 950/17 e 856/2015, para aperfeiçoar a estrutura administrativa, reestruturando e retomando o status de Secretaria a Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e eu sanciono a seguinte
LEI :
Art. 1º - Fica revogado o artigo 14 da Lei nº 950/2017, que extinguiu a Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral.
Art. 2º - Por repristinação expressa, retorna-se à Lei Municipal 865/2015, o II do seu artigo 12, assim como os artigos, 19, 20 e 21, e seus incisos, retornando à Estrutura Administrativa Municipal, a Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral.
Art. 3º. Fica criado o Cargo de Coordenador de Controle Interno – COR I, no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), cujas atribuições constaram de regulamento próprio via Decreto.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, de logo autorizando os remanejamentos de dotações orçamentárias, suplementações e aberturas de créditos adicionais, por Decreto, para o efetivo funcionamento das atividades da Secretaria.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (CE), 11 de fevereiro de 2019.
TERESA MARIA LANDIM TAVARES
Prefeita Municipal de Brejo Santo