Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2025
PORTARIA N.°271/2025 DE 26 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.°271/2025 DE 26 DE MAIO DE 2025
PORTARIA N.°271/2025 De 26 de maio de 2025
INSTAURAProcesso Administrativo para apuração de infração disciplinar e adota outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso II, letras"C""f""g"do art. 28 da Lei N° 80/90,de 05/abril/1990 - LOMBS, bem como no disposto no art. 143 da Lei Municipal 955 de 14 de marco de 2017;
CONSIDERANDO denuncia que aportou na Prefeitura Municipal acerca de conduta irregular de servidor lotado no centro de saúde Dr. ° Miranda Tavares;
CONSIDERANDO o dever da administração pública a preservação do patrimônio público;
CONSIDERANDO que a administração não pode se furtar a apuração de condutas que possam ensejar crime;
CONSIDERANDO o mandamento legal insculpido no art. 143 da Lei Municipal 955 de 14de marco de 2017;
CONSIDERANDO a prerrogativa dada pelo Estatuto dos Servidores Público Municipais de Brejo Santo a autoridade superior para afastamento preventivo, previsto no art. 147 da referida lei;
CONSIDERANDO a necessidade de rápida apuração com vista ao oferecimento de uma resposta ágil a sociedade;
RESOLVE
Art. 1.° - Determinar com base na Lei Municipal N.° 955/2017, de 14 de marco de 2017 a instauracão de processo administrativo disciplinar na modalidade de Inquérito Administrativo para apurar possível infração funcional em face do servidor M.P.G DA S. ocupante da função de técnico de enfermagem, lotado no centro de saúde Dr.° Miranda Tavares.
Art. 2°- Nos termos do art. 147 da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017, fica afastado cautelarmente do exercício do cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o servidor designado no art.1° desta portaria.
Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Brejo Santo
Art.3° - Notifique-se a comissão processante, a secretária municipal da saúde e ao servidor descrito no art. 1° acerca da instauração do processo administrativo para que adotem as providencias cabíveis, com observância da Lei Municipal 955 de 14 de marco de 2017, Lei Orgânica do Município de Brejo Santo, e com aplicação subsidiária, nos casos omissos e no que couber,da Lei Federal 8112/90 e 9784/99.
Art. 4°-Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 26 de maio de 2025.
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal