SECRETARIA DE CIDADANIA, SEGURANCA E TRANSITO · 9 de março de 2026
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2026
SECRETARIA DE CIDADANIA, SEGURANCA E TRANSITO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2026
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2026
QUE ENTRE SI CELEBRAM A ACADEMIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AMUSP, DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, SEGURANÇA E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO – CE, NA FORMA ABAIXO.
O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, por meio da ACADEMIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AMUSP, órgão integrante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, criada pela Lei Municipal nº 5.279/2022, com sede administrativa no Município de Juazeiro do Norte – CE, neste ato representada por sua Coordenadora SILVIA PAULA SOARES RODRIGUES, nomeada pela Portaria nº 0671/2025, doravante denominado CONCEDENTE,e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE BREJO SANTO – CE, por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, SEGURANÇA E TRÂNSITO, neste ato representada por sua Secretária MARIA MARILAN ALBUQUERQUE DE SOUSA, nomeada pela Portaria nº 015/2025, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, instrumento congênere, sem transferência de recursos financeiros, regendo-se pelo disposto na Constituição Federal, legislação aplicável, orientações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE, e pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cooperação técnica e institucional entre os partícipes, visando à disponibilização de 05 (cinco) vagas no IV Curso de Instrução e Formação de Patrulheiros da Patrulha Maria da Penha, destinado a servidores do Município de Brejo Santo-CE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
A execução do objeto obedecerá ao Plano de Trabalho simplificado, consubstanciado nas atividades pedagógicas, cronograma e carga horária definidos no Edital nº 01/2026, publicado no Diário Oficial do Município de Juazeiro do Norte em 24 de fevereiro de 2026, o qual integra o presente Termo para todos os fins.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE
O presente Termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município competente, como condição de eficácia, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Juazeiro do Norte – CE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do presente Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Compete ao CONCEDENTE (AMUSP):
I. Disponibilizar 05 (cinco) vagas no IV Curso de Instrução e Formação de Patrulheiros da Patrulha Maria da Penha;
II. Assegurar aos servidores indicados a participação nas atividades teóricas e práticas do Curso;
III. Disponibilizar os locais adequados à realização das aulas;
IV. Selecionar e designar professores e instrutores responsáveis;
V. Organizar e divulgar o cronograma e o quadro semanal de atividades;
VI. Emitir certificados de participação e conclusão aos servidores que atenderem aos critérios estabelecidos.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Compete ao CONVENENTE (Município de Brejo Santo-CE):
I – Indicar formalmente os 05 (cinco) servidores que participarão do Curso;
II – Assegurar que os servidores indicados atendam aos requisitos definidos no edital;
III – Custear integralmente as despesas relativas à estadia e deslocamento de seus servidores durante a execução do objeto; IV – Acompanhar e fiscalizar a participação de seus servidores no Curso.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, sendo cada ente responsável pelos encargos decorrentes das obrigações que assumir.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
A vigência do presente Termo terá início na data de início do IV Curso de Instrução e Formação de Patrulheiros da Patrulha Maria da Penha, encerrando- se automaticamente com a conclusão das atividades previstas no respectivo cronograma.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada pelos representantes designados pelos partícipes, os quais poderão solicitar informações, relatórios e demais documentos necessários à verificação do cumprimento do objeto.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE
Cada partícipe será exclusivamente responsável por seus agentes e servidores, inclusive quanto a eventuais danos causados a terceiros, acidentes pessoais, atos disciplinares ou ilícitos administrativos, civis ou penais ocorridos durante a execução deste Termo.
CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento entre os partícipes, desde que mantido o objeto originalmente pactuado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
O Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por comum acordo ou unilateralmente, em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas ou por superveniência de norma legal que inviabilize sua execução, mediante comunicação formal.
Juazeiro do Norte – CE, 24 de fevereiro de 2026.
SILVIA PAULA SOARES RODRIGUES
Coordenadora da Academia Municipal de Segurança Pública – AMUSP Município de Juazeiro do Norte
Portaria nº 0671/2025
MARIA MARILAN ALBUQUERQUE DE SOUSA
Secretária Municipal de Cidadania, Segurança e Trânsito Município de Brejo Santo – CE
Portaria nº 015/2025