PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 994/2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 994/2017
LEI MUNICIPAL Nº. 994/2017 De 20 de outubro de 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município para o quadriênio 2018/2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e eu sanciono a seguinte
LEI :
Art. 1.o – Este Projeto de Lei institui o Plano Plurianual do Município de BREJO SANTO, Estado do Ceará, para o período de 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1o., da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2.o – O plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo Municipal:
I – garantir o direito e o acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
II – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino para extinguir o absenteísmo;
III – criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
IV – realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
V – ampliar as ações em serviços públicos de saúde e saneamento;
VI – Incentivar a extensão de atividades produtivas do meio rural;
VII – intensificar o atendimento à população carente, por meio de programas assistenciais;
VIII – difundir a cultura e o turismo do Município;
IX – dinamizar a arrecadação das receitas municipais.
X – oferecer acesso a projetos de esporte e lazer a crianças e jovens nos bairros e vila de IDH baixo.
XI – formular políticas públicas de esporte e lazer.
Art. 3.o – A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei específico, ou mediante a proposta da Lei Orçamentária e Leis que a altere no decorrer de cada exercício abrangido por esta Lei, sendo automaticamente recepcionadas essas alterações junto a este Plano.
§ 1.o – Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I – alterações de indicadores de programas;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
§ 2.o – As modificações orçamentárias de que trata o artigo n.o 43 da Lei Federal4.320/64, ficam autorizadas no quadriênio de vigência deste Plano Plurianual, até o limite da receita prevista em cada exercício.
Art. 4.o – A execução das despesas custeadas por recursos provenientes de convênios, com A União e O Estado, ficam condicionados à efetiva arrecadação daquela receita.
Art. 5.o - Os valores financeiros – despesas e necessidades de recursos – contidos nesta Lei, estão orçados a preços vigentes em Julho de 2017 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pela variação do IGPM, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 6.o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), em 20 de Outubro de 2017.
TERESA MARIA LANDIM TAVARES
Prefeita Municipal