Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2025
PORTARIA N.º 105/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 105/2025
PORTARIA N.º 105/2025 De 31 de Janeiro de 2025
AUTORIZA cessão de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Art. 28, Inciso II, letras “a”, “b” e “g”, da Lei Orgânica do Município, e Convênio firmado entre o Município de Brejo Santo/CE e o Município de Crato/CE.
R E S O L V E :
Art. 1.º - Autorizar a cessão do servidor Sr. RAPHAEL BATISTA MENEZES SOBREIRA DE OLIVEIRA, portador do CPF N.º ***.***.***-**, ocupante do cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, matrícula N.º 00014690, lotado na Secretaria Municipal de Finanças do Município de Brejo Santo/CE, para prestar serviço junto ao Município de Crato/CE.
Art. 2.º - O prazo da cessão do servidor acima mencionado será a contar de janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028.
Art. 3.º - O servidor cedido não poderá sofrer qualquer prejuízo em seus vencimentos/vantagens, caberá ao Município de Brejo Santo/CE (cedente) realizar o pagamento ao servidor e ao Município de Crato (cessionário) caberá o ônus de ressarcir o cedente com as despesas efetuadas.
Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 31 de Janeiro de 2025.