Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 1280/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1280/2024
LEI MUNICIPAL N.º 1280/2024 De 05 de abril de 2024.
FIXA O SALÁRIO BASE PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.º - Fixa o salário base profissional municipal dos motoristas do transporte escolar.
Parágrafo Único – O piso salarial da categoria profissional prevista no caput do artigo fica fixado no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais, por jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2.º - Fica revogada a Lei Municipal 1063/2019, de 11 de novembro de 2019.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1.º de abril do corrente ano.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (CE), Em 05 de abril de 2024.