Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 424/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 424/2026
PORTARIA N.º 424/2026 De 28 de outubro de 2026.
Cria Comissão de Avaliação para desapropriação de bem privado para uso público, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 024/2026, de 27 de outubro de 2026;
R E S O L V E:
Art. 1.º. Constituir uma Comissão de 03 (três) membros, de notório conhecimento e reputação ilibada, composta dos servidores abaixo, com o fim especial de avaliarem um terreno, localizado ao Norte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-CE - CNPJ nº 07.620.701/0001-72 - ATERRO SANITÁRIO, JOSENEY ALVES LEITE Sul: VIZINHO NÃO IDENTIFICADO, CE – 397, Leste: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-CE - CNPJ nº 07.620.701/0001-72 - ATERRO SANITÁRIO, ACESSO, VIZINHO NÃO IDENTIFICADO e ao Oeste: VIZINHO NÃO IDENTIFICADO, FRANCISCO BEZERRA DE LUCENA FEITOSA, JOÃO MADEIRO DE LUCENA, com Área de 15,75 há, destinado à construção e ampliação do Aterro Sanitário do Município de Brejo Santo:
I – Lucas Bezerra Feitosa dos Santos – Engenheiro (Secretário de Infraestrutura, Obras e Urbanismo);
II – Iata Anderson Furtado de Sá - Coordenador de Arrecadação e Tributação;
III - Francisca Evânia Santos Basilio – Secretária Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 2.º. Estabelecer o critério tendo por base os valores de mercado dos prédios adjacentes.
Art. 3.º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – CE, em 28 de outubro de 2026.
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal de Brejo Santo