COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 15 de outubro de 2024
AVISO DE ANULAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BREJO SANTO – SECRETARIAS DIVERSAS – AVISO DE ANULAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº. PE-09.11.1/2024-DIVERSAS. OBJETO: Contratação de serviço de locações diversas para atender as necessidades das diversas unidades gestoras (Secretarias) da Prefeitura de Brejo Santo/CE, conforme detalhamentos e especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo I do Edital. Sob a égide do princípio da autotutela, que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, eu, MARIA EVÂNIA SANTOS BASÍLIO, Secretária Municipal da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Brejo Santo/CE, no uso das atribuições que me foram conferidas por lei, em especial o inciso III do caput do art. 71 da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e, ainda, em observância aos princípios da legalidade e da publicidade, determino a ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico acima numerado, devido a persistência de problemas técnicos junto ao sistema da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – (BLL), onde são instruídos os processos Eletrônicos deste município, impossibilitando a disponibilização do edital no prazo estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 55 da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021.
MARIA EVÂNIA SANTOS BASÍLIO –
Secretária Municipal da Controladoria e Ouvidoria Geral – Prefeitura de Brejo Santo/CE.