Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2025
DECRETO Nº 020/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2025
DECRETO Nº 020/2025 25 de agosto de 2025
Dispõe sobre normas de acesso e permanência do público na área de shows da Expobrejo 2025, a ser realizada no Parque de Eventos Mario Leite Tavares, entre os dias 24 e 31 de agosto de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o ingresso e permanência de pessoas na área destinada aos shows da Expobrejo 2025, visando à segurança, ordem pública e bem-estar dos participantes;
CONSIDERANDO a realização do evento no Parque de Eventos Mario Leite Tavares, no período de 24 a 31 de agosto de 2025;
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes normas de acesso ao espaço destinado aos shows da Expobrejo 2025:
I – é proibida a entrada portando armas de fogo ou armas brancas, de qualquer natureza, excetuados os membros das forças de segurança em serviço e autoridades legalmente autorizadas com porte de arma;
II – é vedado o ingresso de menores de 16 (dezesseis) anos desacompanhados de seus pais ou responsável legal;
III – fica proibida a entrada com bebidas de qualquer natureza, bem como com recipientes, objetos ou utensílios destinados ao seu acondicionamento, tais como coolers, caixas térmicas, copos térmicos, garrafas de vidro, latas, com exceção de copos de plástico ou papel.
Art. 2º A fiscalização do cumprimento deste Decreto será realizada em conjunto pelos órgãos de segurança pública e pela Guarda Civil Municipal, com o apoio da organização do evento.
Art. 3º O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto autoriza a retirada imediata do infrator do espaço do evento, sem prejuízo de outras medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Brejo Santo, aos 25 de agosto de 2025.
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal de Brejo Santo