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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1320/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1320/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1320/2024 De 27 de dezembro de 2024

Regulamenta dispositivo da Resolução Nº. 018/23, de 11 de dezembro de 2023, da Câmara Municipal de Brejo Santo-CE.

A Prefeita Municipal de Brejo Santo, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei nº 114/24, de autoria da Mesa Diretora, e, EU sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º. O valor fixado na Resolução Nº. 018/23 - de 11 de dezembro de 2023, como subsídio mensal para os Vereadores da Câmara Municipal de Brejo Santo–CE, para Legislatura 2025/2028, corresponde a 40% (quarenta por cento) do valor do subsídio fixado para os Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará no ano 2.024.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, CE, em 27 de dezembro de 2024.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3619, em 30 de dezembro de 2024. Código identificador BE1C7744: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.