SECRETARIA DE EDUCACAO BASICA · 28 de julho de 2025
DECISÃO
SECRETARIA DE EDUCACAO BASICA
DECISÃO
D E C I S Ã O
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 955/2017, ante ao exposto pela Comissão processante, e considerando os fatos, fundamentos e provas constantes do PAD, proveniente da Portaria 282/2023, conforme relatório minucioso expedido pela Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, acolho integralmente as razões do relatório, no sentido de que o Servidor indiciado praticou conduta imprópria com a moralidade administrativa, decorrente de exposição vexatória e constrangedora às alunas com insinuações de cunho sexual, moldando-se ao disposto nos Arts. 124, IX, 125, IX, da Lei Municipal nº 955/2017 c/c Arts. 52, XVII, 54, I e VIII, da Lei Municipal nº 659/2009, em conduta prescrita no Art. 139, VI, do Estatuto, punível com demissão.
Pelo exposto, aplica-se a penalidade de DEMISSÃO do Servidor F.J.T. (CPF nº ***.575.033-**), nos termos dos Arts. 124, IX, 125, IX, 139, V, da Lei Municipal nº 955/2017 c/c Arts. 52, XVII, 54, I e VIII, da Lei Municipal nº 659/2009.
Por fim, NOTIFIQUE-SE o Servidor para conhecimento desta Decisão, bem como o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Brejo Santo.
Cientifique-se o Servidor, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias.
Sem interposição de recurso, certifique-se o decurso do prazo e remeta-se à Prefeita Municipal de Brejo Santo para ulteriores deliberações de praxe.
Em tratando-se a demissão em ato exclusivo da Prefeita Municipal, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, fica a presente Decisão submetida a reavaliação e homologação da Excelentíssima Senhora Prefeita.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Brejo Santo - CE, em 21 de julho de 2025.
FRANCISCO DAVID DOS SANTOS JÚNIOR
Secretário Municipal de Educação