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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 22 de março de 2018

N.º 955/2017 – LEI MUNICIPAL SEPLANGE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

N.º 955/2017 – LEI MUNICIPAL SEPLANGE

N.º 955/2017 – LEI MUNICIPAL SEPLANGE De 14 de março de 2017

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e em conformidade com o art. 39 da Constituição Federal, e artigo 207, I, da Lei Orgânica do Município de Brejo Santo-CE sanciona a LEI MUNICIPAL N.º 955/2017 – SEPLANGE, de 14 de março de 2017, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo, Estado do Ceará, de suas Autarquias e Fundações e adota outras Providências. (www.brejosanto.ce.gov.br).

ISRAEL ALVES FEIJÓ

Procuradoria Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1906, em 22 de março de 2018. Código identificador BA8DFC9F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.